1978-01-17 - DECLARAÇÃO DD7519 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 773/77, de 21 de Dezembro, que estabelece normas quanto ao envio das declarações dos preços do aposento, primeiro almoço «continental», almoço e jantar, a praticar nos estabelecimentos hoteleiros.

1978-01-17 - Lei 2/78 - Assembleia da República

Concede determinadas isenções fiscais às pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade pública administrativa.

1978-01-17 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 773/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro

1978-01-17 - Decreto-Lei 14/78 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Cria um regime provisório de gestão em relação a qualquer corretor das bolsas de valores.

1978-01-17 - Despacho Normativo 10/78 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Determina a inscrição de verbas pelo Fundo de Abastecimento no orçamento para o ano de 1978 relativas à remessa do arroz para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

1978-01-17 - Portaria 35/78 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Fixa os diferenciais de compensação de preços a receber pelos industriais descascadores.

1978-01-17 - Decreto Regional 1/78/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece normas relativas à utilização de material reflectorizante nos capacetes usados pelos condutores e passageiros de motociclos, de ciclomotores e de velocípedes com motor.

1978-01-17 - Decreto Regional 1/78/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Cria a Comissão de Informação Pública sobre Espectáculos de Cinema e Teatro Realizados na Região da Madeira e estabelece a sua composição e funcionamento.