1977-09-20 - DECLARAÇÃO DD7834 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério.

1977-09-20 - Portaria 594/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Define o funcionamento dos concursos e as condições de promoção do pessoal do grupo 3, Cabos-de-mar, do quadro do pessoal militarizado da Marinha.

1977-09-20 - Portaria 595/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Efectua transferências de verbas no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.

1977-09-20 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério

1977-09-20 - Portaria 596/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial do Barreiro.

1977-09-20 - Portaria 597/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Fixa o preço do figo industrial e da aguardente de figo a praticar pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool durante a campanha 1977-1978.

1977-09-20 - Decreto-Lei 399/77 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e da Habitação, Urbanismo e Construção

Dá nova redacção à alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 195/77, de 14 de Maio (reorganiza os serviços do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção)

1977-09-20 - Portaria 598/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Estabelece normas sobre a eleição dos coordenadores regionais de acção social escolar.

1977-09-20 - Decreto Regulamentar Regional 26/77/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

Determina que todas as questões emergentes da aplicação da lei do Arrendamento Rural da Região sejam julgadas no Tribunal da Comarca da localização dos prédios.

1977-09-20 - Resolução 228/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., a partir de 30 de Setembro de 1977.