1977-08-22 - RECTIFICAÇÃO DD97 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas (MAP).

1977-08-22 - Resolução 206/77 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1977, a cessação da intervenção do Estado instituída na empresa Sousa Braga - Móveis e Decorações, S. A. R. L.

1977-08-22 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 221/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 28 de Maio

1977-08-22 - Decreto 108/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre Portugal e a Guiné-Bissau.

1977-08-22 - Despacho Normativo 171/77 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

Determina o funcionamento de uma comissão técnica, sob coordenação da Direcção-Geral da Administração-Geral das Pescas, para a produção e cultura de moluscos valvares.

1977-08-22 - Portaria 532/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1453, com o n.º NP-1526.

1977-08-22 - Portaria 533/77 - Ministério dos Assuntos Sociais

Altera as condições de admissão e critérios de preferência para os diversos cursos de especialização de enfermagem, a que se refere a Portaria número 260/73, de 11 de Abril. Altera igualmente a designação do curso de especialização em enfermagem psiquiátrica para curso de especialização em enfermagem de saúde mental e psiquiátrica, a que se refere a citada Portaria.

1977-08-22 - Resolução 206-A/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina, a partir de 22 de Agosto, a cessação da intervenção do Estado instituída nas empresas Companhia de Cervejas Estrela, S. A. R. L., Companhia da Fábrica de Cervejas Jansen, Lda., e Companhia Produtora de Malte e Cervejas Portugália, S. A. R. L., e a sua restituição aos respectivos titulares.