1977-08-20 - PORTARIA 25/77 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa as percentagens para retalhistas e grossistas na venda de tabaco manufacturado nas fábricas dos Açores.

1977-08-20 - DESPACHO CONJUNTO 2/77 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a Empresa SOPECIL a importar com isenção de direitos, sobre taxas de importação e demais imposições aduneiras, um navio atuneiro destinado à pesca na Região Autónoma dos Açores.

1977-08-20 - DESPACHO NORMATIVO 27/77 - SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Actualiza as tarifas e passes sociais nas carreiras urbanas da Horta.

1977-08-20 - PORTARIA 22/77 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Define as relações entre o Governo Regional e o Instituto Universitário dos Açores em matéria de colaboração cientifica, tecnologica e pedagógica.

1977-08-20 - PORTARIA 24/77 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece novos preços do tabaco manufacturado na Região.

1977-08-20 - RESOLUÇÃO 9/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Suspende a incidência do Imposto de Transacções sobre as operações respeitantes ao chá produzido nos Açores.

1977-08-20 - PORTARIA 23/77 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Classifica um imóvel de interesse público para possível museu monográfico das actividades baleeiras nos Açores.

1977-08-20 - DECLARAÇÃO DD7866 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 279/77, de 5 de Julho, que dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 75-E/77, de 28 de Fevereiro (relatório e contas do exercício de 1975 das sociedades anónimas).

1977-08-20 - Decreto-Lei 345/77 - Conselho da Revolução

Regula os termos em que os militares que prestam serviço no território de Macau serão nomeados, em comissão normal, para preenchimento dos respectivos quadros orgânicos e define a sua situação quanto ao quadro a que pertencem, bem como o prazo de duração das respectivas comissões e suporte dos encargos a elas inerentes.

1977-08-20 - Resolução 205/77 - Conselho da Revolução

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, aprovado em 22 de Junho de 1977, sobre a proibição de condução de veículos automóveis, de velocípedes com ou sem motor e de veículos de tracção animal, bem como de animais, por indivíduos em estado de embriaguez.

1977-08-20 - Decreto-Lei 346/77 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Secretariado Nacional de Reabilitação.

1977-08-20 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 279/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 5 de Julho

1977-08-20 - Portaria 531/77 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Altera a composição da delegação portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).