1977-07-28 - DECLARAÇÃO DD7949 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 20 de Junho de 1977.

1977-07-28 - DECLARAÇÃO DD7948 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 33/77, de 28 de Maio, que fixa a largura e os limites do mar territorial e estabelece uma zona económica exclusiva de 200 milhas do Estado Português.

1977-07-28 - Resolução 187/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo de US $ 5000000,00 ou eurodivisas de valor equivalente, com vista a assegurar a cobertura financeira de parte dos pagamentos previstos no acordo financeiro de 25 de Julho de 1975, celebrado entre o Estado e as firmas do sector da construção civil da Zamco - Zambeze Consórcio Hidroeléctrico, Lda.

1977-07-28 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Lei n.º 33/77, que fixa a largura e os limites do mar territorial e estabelece uma zona económica exclusiva de 200 milhas do Estado Português

1977-07-28 - Portaria 466/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina a desanexação dos serviços de registo civil e predial de Marco de Canaveses.

1977-07-28 - Despacho Normativo 163/77 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Fixa os preços do centeio fornecido à respectiva indústria de moagem pelo Instituto dos Cereais.

1977-07-28 - Despacho Normativo 164/77 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

Estabelece quais os concelhos que a esfera de actuação de cada direcção regional deve abranger.

1977-07-28 - Portaria 467/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas os estudos E-1757, E-1759, E-1788 e E-1927, com os n.os NP-1446 a NP-1449.

1977-07-28 - Portaria 468/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva o estudo E-1895, com o n.º NP-1509.

1977-07-28 - Portaria 469/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas os estudos E-1889 e E-1890, com os n.os NP-1495 a NP-1496.