Declara ter sido rectificada a Lei n.º 33/77, de 28 de Maio, que fixa a largura e os limites do mar territorial e estabelece uma zona económica exclusiva de 200 milhas do Estado Português.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a Lei 33/77, de 28 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 28 de Maio de 1977, e cujo original se encontra arquivado nestes Serviços saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 3.º, onde se lê: «... sobrevoo inofensivos ...», deve ler-se: «...

sobrevoo inofensivo ...».

Na alínea c) do artigo 5.º, onde se lê: «... defesos e zona de reserva ...», deve ler-se: «... defesos e zonas de reserva ...».

No n.º 2 do artigo 11.º, onde se lê: «São revogadas as alíneas 2), 3) e 4) do artigo 10.º ...», deve ler-se: «São revogadas as alíneas 2), 3) e 4) do artigo 1.º ...».

Assembleia da República, 19 de Julho de 1977. - O Secretário-Geral, José António G.

de Souza Barriga.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-05-28 - Lei 33/77 - Assembleia da República

  Fixa a largura e os limites do mar territorial e estabelece uma zona económica exclusiva de 200 milhas do Estado Português.