1977-06-04 - Resolução 124/77 - Conselho da Revolução

Aprova o Acordo Geral entre o Governo Português e o Governo Francês Respeitante à Utilização pela França de Certas Facilidades no Arquipélago dos Açores.

1977-06-04 - Resolução 125/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão de aval do Estado no montante de 30000 contos à empresa Torralta - Clube Internacional de Férias, S. A. R. L..

1977-06-04 - Decreto-Lei 236/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 27/77, de 20 de Janeiro (Lei Orgânica do Instituto Geográfico e Cadastral).

1977-06-04 - Despacho Normativo 140/77 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

Isenta da obrigatoriedade do depósito prévio estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 720-C/76 as importações de veludos e pelúcias classificados pelo artigo pautal 58.04.

1977-06-04 - Decreto Regulamentar 37/77 - Ministério da Agricultura e Pescas - Fundo de Fomento Florestal

Regulariza a situação dos regentes florestais e agentes rurais do Fundo de Fomento Florestal.

1977-06-04 - Decreto-Lei 237/77 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 751/76, de 19 de Outubro , que aprovou os Estatutos do Fundo da EFTA.