1977-06-20 - DESPACHO NORMATIVO 23/77 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia uma Comissão com a finalidade de estudar as condições de recepção, comercialização e transporte de gado bovino adulto e adolescente com peso superior a 280 kg a adquirir pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários na Região Açores.

1977-06-20 - PORTARIA 9/77 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a aplicação de percentagem máxima de 8% sobre o preço de custo ao armazenista no bacalhau importado. Disciplina o fornecimento de bacalhau aos retalhistas ou às cooperativas de consumo e limita o preço de venda do retalhista ao consumidor, consoante o tipo de bacalhau.

1977-06-20 - PORTARIA 8/77 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Disciplina a comercialização de peixe e define as margens de lucro ilíquido do comércio retalhista sobre o preço de aquisição na lota.

1977-06-20 - PORTARIA 18/77 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Disciplina a exportação dos produtos de lacticinios, queijo e manteiga.

1977-06-20 - PORTARIA 7/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Desdobra o quadro de pessoal do Gabinete de Imprensa dos Açores.

1977-06-20 - DESPACHO NORMATIVO 17/77 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que a atribuição de compensação pela prestação de "trabalhos especiais diversos" autorizados aos médicos que dão apoio clínico aos dispensários materno infantis da ilha de S. Miguel, seja alargada a todos os médicos daqueles serviços.

1977-06-20 - DESPACHO NORMATIVO 18/77 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que a tutela administrativa prestada pelo Centro de Educação Especial dos Açores aos Serviços Materno-Infantis de Ponta Delgada transite para a comissão distrital de Assistência de Ponta Delgada, que deverá elaborar uma proposta de alargamento dos seus quadros.

1977-06-20 - DESPACHO NORMATIVO 19/77 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

É prorrogado o prazo de redução a escrito do contrato de arrendamento rural.

1977-06-20 - DESPACHO NORMATIVO 20/77 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece normas quanto à comercialização e fiscalização do mercado.

1977-06-20 - DESPACHO NORMATIVO 21/77 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a imediata entrada em vigor da Portaria nº 10/77,de 20 de Junho, que sujeita ao regime de preço máximo a batata de inverno (nova) e disciplina a venda ao público nos mercados da Região.