1977-06-02 - Despacho Normativo 138/77 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Indústria e Tecnologia

Determina a extensão do regime previsto no Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro, ao pessoal em serviço no Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais.

1977-06-02 - Decreto-Lei 234/77 - Ministério da Justiça

Estabelece disposições relativas a estabelecimentos prisionais e tutelares de menores.

1977-06-02 - Portaria 327/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Estabelece disposições relativas a estabelecimentos prisionais e tutelares de menores.

1977-06-02 - Decreto 82/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática Alemã.

1977-06-02 - Decreto 83/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre Navegação Mercante.

1977-06-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido celebrado um Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Suíça

1977-06-02 - Portaria 328/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas os estudos E-1920 a E-1925, com os números NP-1452 a NP-1456 e NP-1487.

1977-06-02 - Decreto Regional 7/77/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Determina que todos os serviços públicos da Madeira façam obrigatoriamente as suas encomendas gráficas em empresas com sede na Região.