Portaria 327/77, de 2 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
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Fonte: Diário da República n.º 128/1977, Série I de 1977-06-02.
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Data:
1977-06-02
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Estabelece disposições relativas a estabelecimentos prisionais e tutelares de menores.
Portaria 327/77
de 2 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Vila Viçosa seja aumentado com um lugar de escriturário-dactilógrafo.
Ministério da Justiça, 19 de Maio de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/06/02/plain-221916.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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