Aviso

Por ordem superior se torna público que em 24 de Setembro de 1976 foi celebrado em Berna um Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Suíça (publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 13, de 16 de Janeiro de 1976), cujo texto, em português e francês, acompanha o presente aviso.

O anexo n.º 1, mencionado no artigo 5.º, parágrafo 3, do referido Acordo, será posteriormente enviado pela delegação suíça à sua homóloga portuguesa.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 4 de Maio de 1977. - O Director-Geral-Adjunto, Paulo Manuel Lage David Ennes.

ACORDO ADMINISTRATIVO RELATIVO ÀS MODALIDADES DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE SEGURANÇA SOCIAL ENTRE PORTUGAL E A SUÍÇA DE 11 DE SETEMBRO DE 1975.

Em conformidade com o artigo 30.º, n.º 2, alínea a), da Convenção sobre Segurança Social, concluída em 11 de Setembro de 1975 entre a República Portuguesa e a Confederação Suíça, a seguir denominada «a Convenção», as autoridades competentes portuguesas e suíças, a saber:

O Ministério dos Assuntos Sociais e a Administração Federal dos Seguros Sociais,

acordaram nas seguintes disposições:

TÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

1 - São designados como organismos de ligação, nos termos do artigo 30.º, n.º 2, alínea d), da Convenção:

Na Suíça:

a) A Caisse suisse de compensation, em Genebra, a seguir denominada «la Caisse suisse», para os seguros de velhice, sobrevivência e invalidez;

b) A Caisse nationale suisse d'assurance en cas d'accidents, em Lucerna, a seguir denominada «la Caisse nationale», para o seguro em caso de acidentes profissionais e não profissionais e de doenças profissionais;

c) O Office fédéral des assurances sociales, em Berna, relativamente ao seguro de doença e ao abono de família;

Em Portugal:

A Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, em Lisboa, a seguir denominada «Caixa Central».

2 - As autoridades competentes de cada uma das Partes Contratantes reservam-se o direito de designar outros organismos de ligação, informando-se reciprocamente de tal designação.

Artigo 2.º

As autoridades competentes ou, com o seu consentimento, os organismos de ligação estabelecem de comum acordo os formulários necessários para aplicação da Convenção e do presente Acordo.

TÍTULO II

Disposições relativas à legislação aplicável

Artigo 3.º

1 - Nos casos previstos no artigo 5.º, alínea a), da Convenção, os organismos da Parte Contratante cuja legislação continua aplicável, designados no número seguinte, atestam, a pedido da entidade patronal, que o trabalhador deslocado continua sujeito a esta legislação.

2 - O certificado é passado:

Na Suíça:

Pela caixa de compensação competente dos seguros de velhice e sobrevivência e de invalidez e, eventualmente, pela agência local competente da Caisse nationale;

Em Portugal:

Pela caixa de previdência em que o trabalhador está obrigatoriamente inscrito e, relativamente aos acidentes de trabalho e às doenças profissionais, pela Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais.

3 - Se a deslocação se prolongar para além do período de vinte e quatro meses fixado no artigo 5.º, alínea a), da Convenção, o acordo previsto na segunda parte da referida alínea a) deve ser pedido pela entidade patronal, por intermédio da autoridade competente do seu país, antes do final desse período:

Na Suíça:

Ao Office fédéral des assurances sociales, em Berna;

Em Portugal:

À Direcção-Geral da Previdência, do Ministério dos Assuntos Sociais, em Lisboa.

Artigo 4.º

1 - Para o exercício do direito de opção previsto no artigo 6.º, n.os 2 e 3, da Convenção, os trabalhadores empregados na Suíça devem apresentar o seu pedido:

À Direcção-Geral da Previdência,

e os trabalhadores empregados em Portugal:

À Caisse fédérale de compensation, em Berna.

2 - Quando os trabalhadores referidos no artigo 6.º, n.os 2 e 3, da Convenção optam pela legislação do Estado acreditante, os organismos seguradores competentes deste Estado remetem-lhes um certificado atestando que estão sujeitos à mencionada legislação.

TÍTULO III

Disposições relativas às prestações

CAPÍTULO I

Seguro de doença

Artigo 5.º

1 - A fim de poderem beneficiar das facilidades previstas no artigo 8.º da Convenção, as pessoas referidas nesse artigo apresentam numa das caixas de doença suíças que participam na aplicação do mencionado artigo um certificado indicando a data do fim da inscrição obrigatória nos seguros sociais portugueses e o período de seguro cumprido no decurso dos últimos seis meses. A caixa de doença suíça pode, eventualmente, pedir a confirmação de períodos de seguro mais longos à caixa de previdência portuguesa que passou o certificado.

2 - O certificado é passado, a pedido da pessoa interessada, pela caixa de previdência portuguesa em que esteve inscrita em último lugar. Se esta pessoa não possuir o referido certificado, a caixa de doença suíça que recebe o pedido de admissão dirige-se à Caixa Central por intermédio do Office fédéral des assurences sociales para obter o certificado em causa.

3 - A lista das caixas de doença suíças que participam na aplicação do artigo 8.º da Convenção consta do anexo n.º 1 ao presente Acordo. A autoridade competente suíça comunicará à autoridade competente portuguesa os nomes das outras caixas de doença que posteriormente declarem querer aplicar o artigo 8.º da Convenção.

Artigo 6.º

1 - A fim de poderem ser tomados em conta os períodos de seguro cumpridos numa caixa de doença suíça reconhecida, com vista a completar os prazos de garantia exigidos pela legislação portuguesa para a concessão das prestações, as pessoas mencionadas no artigo 9.º da Convenção apresentam na caixa de previdência portuguesa competente um certificado confirmando o tempo de inscrição no decurso dos últimos seis meses que precedem a data de saída da caixa de doença suíça. A caixa de previdência portuguesa pode, eventualmente, pedir à caixa de doença suíça, por intermédio do Office fédéral des assurances sociales, a confirmação dos períodos de seguro mais longos.

2 - O certificado mencionado no número anterior é passado, a pedido da pessoa interessada, pela última caixa de doença suíça em que esteve inscrita. Se esta pessoa não possuir o referido certificado, a caixa de previdência competente dirige-se à caixa de doença suíça, por intermédio do Office fédéral des assurances sociales, para obter o certificado em causa.

CAPÍTULO II

Seguro de invalidez

I - Nacionais portugueses e suíços que podem solicitar uma renda do seguro de invalidez suíço ou que já beneficiam de uma tal renda.

Artigo 7.º

Para efeitos de aplicação do artigo 12.º, n.º 3, da Convenção, a Caixa Central comunica, a pedido da Caisse suisse, os períodos de quotização e os períodos assimilados que o requerente cumpriu ao abrigo da legislação portuguesa e que seriam tomados em consideração para abertura do direito e cálculo da pensão de invalidez nos termos desta legislação.

Artigo 8.º

Quando o titular de uma renda de invalidez suíça tenha transferido a residência para Portugal, a Caisse suisse pode, em qualquer altura, pedir à Caixa Central para mandar proceder aos exames médicos e lhe fornecer as outras informações exigidas pela legislação suíça. No entanto, a Caisse suisse conserva o direito de mandar proceder ao exame do interessado por médico de sua escolha e nas condições previstas pela sua própria legislação.

Artigo 9.º

Quando o titular de uma renda de invalidez suíça transferir a residência para Portugal, aplicam-se, por analogia, os artigos 16.º a 19.º

II - Nacionais suíços e portugueses que podem solicitar uma prestação de invalidez portuguesa ou que já beneficiam de uma tal prestação.

Artigo 10.º

Para efeitos de aplicação do artigo 15.º, n.º 2, da Convenção, a Caisse suisse comunica, a pedido da Caixa Central, os períodos de quotização e os períodos assimilados que o requerente cumpriu ao abrigo da legislação suíça.

Artigo 11.º

Quando o titular de uma prestação de invalidez portuguesa tenha transferido a residência para a Suíça, a instituição competente portuguesa pode, em qualquer altura, pedir à Caisse suisse para mandar proceder aos exames médicos e lhe fornecer as outras informações exigidas pela legislação portuguesa.

No entanto, a referida instituição conserva o direito de mandar proceder ao exame do interessado por médico de sua escolha e nas condições previstas pela sua própria legislação.

Artigo 12.º

Quando o titular de uma prestação de invalidez portuguesa transferir a residência para a Suíça, aplicam-se, por analogia, os artigos 24.º a 26.º

CAPÍTULO III

Seguro de velhice e sobrevivência

I - Nacionais portugueses residentes em Portugal que podem solicitar prestações do seguro suíço

A) Apresentação e instrução dos pedidos

Artigo 13.º

1 - Os nacionais portugueses dirigem os seus pedidos de renda do seguro de velhice e sobrevivência suíço à Caixa Central. Se o pedido for apresentado num organismo ou autoridade portuguesa diferente do organismo de ligação, esse organismo ou autoridade inscreve a data de recepção no requerimento do pedido e transmite-o sem demora à Caixa Central.

2 - Os pedidos de rendas devem ser apresentados através dos formulários postos à disposição da Caixa Central pela Caisse suisse. As informações inscritas nestes formulários devem, na medida em que estes o prevejam, ser comprovadas por meio dos documentos justificativos necessários.

Artigo 14.º

1 - A Caixa Central inscreve a data de recepção do pedido de renda no próprio formulário, verifica se este pedido foi preenchido de forma completa e atesta, conforme o previsto no formulário, a exactidão das declarações do requerente.

2 - A Caixa Central pede à Caisse suisse, ao mesmo tempo que lhe transmite o requerimento do pedido e os documentos justificativos, os dados respeitantes ao seguro suíço que sejam necessários, eventualmente, para aplicação dos artigos 20.º e 21.º da Convenção.

3 - A pedido da Caisse suisse a Caixa Central fornece outros documentos e certificados passados pelas autoridades portuguesas.

Artigo 15.º

A Caisse suisse decide acerca do pedido de renda e remete directamente a decisão ao requerente, com indicação das vias e prazos de recurso, transmitindo uma cópia à Caixa Central.

Artigo 16.º

Para efeitos de aplicação do artigo 22.º da Convenção, a Caisse suisse comunica, a pedido da Caixa Nacional de Pensões, em Lisboa, os montantes das rendas suíças pagas a beneficiários residentes em Portugal.

Artigo 17.º

Os nacionais portugueses residentes em Portugal dirigem os seus recursos contra as decisões de uma caixa de compensação suíça ou os seus recursos de direito administrativo contra as decisões das autoridades suíças de primeira instância às autoridades judiciais suíças competentes, quer directamente, quer por intermédio da Caixa Central. Neste último caso, esta inscreve a data de recepção do requerimento de recurso e remete-o sem demora à Caisse suisse, com destino à autoridade judicial competente.

B) Pagamento das prestações

Artigo 18.º

As prestações do seguro de velhice e sobrevivência suíço são pagas directamente pela Caisse suisse aos beneficiários residentes em Portugal. Estes pagamentos efectuam-se segundo as modalidades previstas pela legislação suíça. As autoridades competentes podem estabelecer, de comum acordo, outras modalidades de pagamento.

Artigo 19.º

A Caisse suisse pode pedir aos beneficiários de prestações do seguro de velhice e sobrevivência suíço, quer directamente, quer por intermédio da Caixa Central, um certificado de vida, assim como outros certificados necessários à concessão das prestações.

Artigo 20.º

Para concessão e pagamento da indemnização única, nos termos do artigo 17.º, n.os 2 e 3, da Convenção, aplicam-se por analogia os artigos 13.º a 18.º

II - Nacionais suíços e portugueses residentes na Suíça que podem solicitar prestações do seguro português

A) Apresentação e instrução dos pedidos

Artigo 21.º

1 - Os nacionais suíços e portugueses dirigem os seus pedidos de prestações portuguesas de velhice ou de sobrevivência à Caisse suisse. Se o pedido for apresentado a uma autoridade suíça diferente do organismo de ligação, esta última inscreve a data de recepção no requerimento do pedido e transmite-o sem demora à Caísse suisse.

2 - Os pedidos de prestações devem ser apresentados através dos formulários postos à disposição da Caisse suisse pela Caixa Central. As informações inscritas nestes formulários devem, na medida em que estes o prevejam, ser comprovadas por meio dos documentos justificativos necessários.

Artigo 22.º

1 - A Caisse suisse inscreve a data de recepção do pedido de prestações no próprio formulário, verifica se este pedido foi preenchido de forma completa e atesta, conforme o previsto no formulário, a exactidão das declarações do requerente, transmitindo em seguida o requerimento do pedido à Caixa Central.2 - Para efeitos de aplicação dos artigos 20.º e 21.º da Convenção, a Caisse suisse comunica, a pedido da instituição competente portuguesa, os períodos de quotização e os períodos assimilados que o requerente cumpriu ao abrigo da legislação suíça, e eventualmente fornece outros documentos e certificados passados pelas autoridades suíças.

Artigo 23.º

A instituição competente portuguesa decide acerca do pedido de prestações e remete directamente a decisão ao requerente, com indicação das vias e prazos de recurso, transmitindo uma cópia à Caisse suisse.

Artigo 24.º

Os nacionais suíços e portugueses residentes na Suíça dirigem os seus recursos contra as decisões da instituição competente portuguesa ao tribunal do trabalho português territorialmente competente e os seus recursos contra as decisões deste tribunal ao Supremo Tribunal Administrativo, em Lisboa, quer directamente, quer por intermédio dos organismos de ligação. Neste último caso, a Caisse suisse inscreve a data de recepção no requerimento de recurso e remete-o sem demora à Caixa Central, com destino à autoridade judicial competente.

B) Pagamento das prestações

Artigo 25.º

As prestações de velhice e sobrevivência são pagas directamente pela instituição portuguesa competente aos beneficiários residentes na Suíça. Estes pagamentos efectuam-se segundo as modalidades previstas pela legislação portuguesa. As autoridades competentes podem estabelecer, de comum acordo, outras modalidades de pagamento.

Artigo 26.º

A instituição portuguesa competente pode pedir aos beneficiários de prestações, quer directamente, quer por intermédio da Caisse suisse, um certificado de vida, assim como outros certificados necessários à concessão das prestações.

III - Nacionais suíços e portugueses residentes num terceiro Estado que podem solicitar prestações de velhice ou de sobrevivência do seguro suíço ou português.

Artigo 27.º

1 - Os nacionais suíços residentes num terceiro Estado e que podem solicitar uma prestação do seguro português dirigem os seus pedidos à instituição competente portuguesa por intermédio da Caixa Central, juntando os documentos justificativos necessários.

2 - Os nacionais portugueses residentes num terceiro Estado e que podem solicitar uma prestação do seguro suíço dirigem os seus pedidos directamente à Caisse suisse, juntando os documentos justificativos necessários.

3 - A instituição competente portuguesa, nos casos previstos no n.º 1, e a Caisse suisse, nos casos previstos no n.º 2, decidem acerca dos pedidos, transmitem as decisões e efectuam os pagamentos directamente aos beneficiários, sendo caso disso, nos termos dos acordos de pagamento existentes entre o país do organismo devedor e o terceiro Estado.

CAPÍTULO IV

Seguro de acidentes e doenças profissionais

Artigo 28.º

1 - Os nacionais suíços ou portugueses ou os seus sobreviventes residentes em Portugal e que podem solicitar prestações em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, ao abrigo da legislação suíça, dirigem os seus pedidos à Caisse nationale, quer directamente, quer por intermédio da Caixa Central.

2 - Os nacionais suíços ou portugueses ou os seus sobreviventes residentes na Suíça e que podem solicitar prestações em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, ao abrigo da legislação portuguesa, dirigem os seus pedidos à Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, em Lisboa, quer directamente, quer por intermédio da Caisse nationale.

3 - Os nacionais suíços ou portugueses residentes num terceiro Estado e que podem solicitar as prestações do seguro de acidentes suíço ou português nos casos de acidentes de trabalho ou doenças profissionais devem dirigir-se directamente ao organismo do país competente definido nos números anteriores.

Artigo 29.º

1 - Os nacionais suíços ou portugueses ou os seus sobreviventes residentes em Portugal dirigem os seus recursos relativos às prestações do seguro de acidentes suíço ao Tribunal cantonal des assurances, em Lucerna, e os seus recursos de direito administrativo contra as decisões da referida jurisdição ao Tribunal fédéral des assurances, em Lucerna, quer directamente, quer por intermédio da Caixa Central. Neste último caso, a data de recepção deve ser inscrita no requerimento de recurso.

2 - Os nacionais portugueses ou suíços ou os seus sobreviventes residentes na Suíça dirigem os seus recursos relativos às prestações do seguro de acidentes português ao tribunal do trabalho do lugar do acidente ou da última actividade susceptível de originar a doença e os seus recursos contra as decisões da referida jurisdição ao Supremo Tribunal Administrativo, em Lisboa, quer directamente, quer por intermédio da Caisse nationale. Neste último caso, a data de recepção deve ser inscrita no requerimento de recurso.

Artigo 30.º

1 - Nos casos previstos no artigo 23.º, n.º 1, da Convenção, as prestações em espécie são concedidas, se o interessado provar o seu direito às referidas prestações, na Suíça pela Caisse nationale e em Portugal pela Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais.

2 - Se a entidade patronal tiver um representante no país em que ocorreu o acidente, este representante apresenta os documentos que atestam o direito às prestações do requerente se estiver em condições de o fazer.

3 - Nos casos em que nenhum documento atestando o direito às prestações pode ser elaborado, o organismo do lugar em que ocorreu o acidente pede os certificados e documentos necessários ao organismo do país competente definido no artigo 28.º

Artigo 31.º

1 - Para efeitos de aplicação do artigo 23.º, n.º 2, da Convenção, a instituição devedora remete ao segurado um certificado atestando o direito às prestações após a transferência da sua residência.

No que respeita a Portugal, a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais é designada como instituição devedora competente.

2 - Para efeitos de aplicação do artigo 23.º, n.º 3, da Convenção, a referida Caixa Nacional é designada, do lado português, como instituição do lugar de residência.

Artigo 32.º

As próteses e as prestações em espécie de grande importância previstas no artigo 23.º, n.º 4, da Convenção são enumeradas no anexo n.º 2 ao presente Acordo. Os organismos de ligação podem introduzir, de comum acordo, alterações neste anexo.

Artigo 33.º

1 - Para efeitos de aplicação do artigo 24.º da Convenção, a incapacidade de trabalho deve ser atestada por um relatório médico estabelecido segundo as modalidades aplicadas pelo organismo do lugar de residência. Este relatório indica igualmente a duração provável da incapacidade de trabalho do segurado. O organismo competente pode mandar reexaminar o segurado por médico de sua escolha.

2 - Os exames médicos posteriores do segurado são efectuados segundo as modalidades aplicadas pelo organismo do lugar de residência. Logo que este último verifique que o segurado está apto a retomar o trabalho, comunica a data do fim da incapacidade de trabalho tanto ao segurado como ao organismo competente.

Artigo 34.º

1 - Para aplicação do artigo 25.º da Convenção, as despesas relativas às prestações em espécie a reembolsar pelo organismo competente são estabelecidas da seguinte maneira:

Na Suíça:

Os montantes efectivos gastos pela Caisse nationale;

Em Portugal:

Os montantes efectivos gastos pelo organismo que concedeu as referidas prestações.

2 - Os montantes estabelecidos pelos organismos de seguro dos dois países nos termos do número anterior são reembolsados separadamente por cada caso, não podendo, todavia, ser tomadas em conta tarifas superiores às que forem aplicáveis às prestações em espécie concedidas aos trabalhadores sujeitos a legislação aplicada pela instituição que as concedeu.

Artigo 35.º

As rendas ou pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais suíças ou portuguesas são pagas directamente aos beneficiários residentes num país pelas instituições devedoras do outro país e segundo as modalidades previstas pela legislação aplicada por estas instituições. As autoridades competentes podem estabelecer, de comum acordo, outras modalidades de pagamento.

Artigo 36.º

As disposições do presente capítulo aplicam-se igualmente, por analogia, aos acidentes não profissionais indemnizáveis nos termos da legislação suíça.

CAPÍTULO V

Prestações familiares

Artigo 37.º

1 - Os nacionais portugueses residentes na Suíça que solicitam os abonos ao abrigo da legislação federal suíça (allocations pour enfants) em relação aos filhos residentes em Portugal devem juntar ao requerimento do pedido um certificado comprovando a existência dos filhos, passado pela autoridade competente do lugar de residência destes. Os nacionais portugueses apresentarão ainda quaisquer outros documentos ou informações que venham a ser pedidos pelas caixas de compensação, nos termos da legislação suíça.

2 - Os nacionais suíços residentes em Portugal que solicitam os abonos de familia ao abrigo da legislação portuguesa em relação aos filhos residentes na Suíça devem juntar ao requerimento do pedido um certificado comprovando a existência dos filhos, passado pela autoridade suíça competente. Os nacionais suíços apresentarão ainda quaisquer outros documentos ou informações que venham a ser pedidos pelas caixas de abono de família, nos termos da legislação portuguesa.

3 - Para efeitos de aplicação do artigo 29.º, n.º 2, da Convenção, o Office fédéral des assurances sociales remete, a pedido, à Caixa Central um certificado mencionando a duração do trabalho efectuado na Suíça pelo trabalhador no decurso dos últimos seis meses que precederam a sua saída da Suíça.

TÍTULO VI

Disposições diversas

Artigo 38.º

1 - Os organismos seguradores e os organismos de ligação das Partes Contratantes prestam-se mutuamente, a pedido de ordem geral ou a solicitação especial, a colaboração necessária à aplicação da Convenção e do presente Acordo.

2 - Os organismos seguradores e os organismos de ligação de uma das Partes Contratantes remetem ao organismo da outra Parte uma cópia das decisões tomadas no seguimento de um processo ao qual o referido organismo tenha estado ligado em aplicação do artigo 36.º da Convenção.

Artigo 39.º

1 - Os beneficiários de prestações concedidas ao abrigo da legislação de uma das Partes Contratantes, que residem no território da outra Parte, devem comunicar ao organismo devedor, quer directamente, quer por intermédio dos organismos de ligação, todas as alterações na sua situação pessoal e familiar, estado de saúde ou capacidade de trabalho e de ganho que podem modificar os seus direitos ou as suas obrigações nos termos das legislações enumeradas no artigo 1.º da Convenção e das disposições desta última.

2 - Os organismos seguradores comunicam-se por intermédio dos organismos de ligação as informações da mesma natureza que chegam ao seu conhecimento.

Artigo 40.º

1 - As despesas administrativas correntes resultantes da aplicação do presente Acordo são suportadas pelos organismos encarregados da sua aplicação.

2 - As despesas resultantes dos exames médicos e exames destinados a determinar a capacidade de trabalho ou de ganho, assim como as despesas de deslocação, de alimentação ou de alojamento e as outras despesas que daí decorrem, são adiantadas pelo organismo encarregado da diligência e reembolsadas separadamente, caso a caso, pelo organismo que a requereu.

3 - Os reembolsos efectuam-se segundo as tarifas e as disposições aplicáveis pelo organismo encarregado dos exames.

Artigo 41.º

As instituições competentes devem remeter ao organismo de ligação do respectivo país uma estatística anual dos pagamentos que efectuam no outro país. Os organismos de ligação comunicam entre si estas estatísticas.

Artigo 42.º

O presente Acordo entra em vigor na mesma data que a Convenção sobre Segurança Social, concluída em 11 de Setembro de 1975 entre a Suíça e Portugal. Manter-se-á em vigor com a mesma duração da Convenção.

Feito em duplicado, em francês e em português, fazendo os dois textos igualmente fé, em Berna, a 24 de Setembro de 1976.

Pelo Ministério português dos Assuntos Sociais:

Vítor José Melícias Lopes.

Pela Administração federal suíça dos seguros sociais:

H. Wolf.

Anexo n.º 2 ao Acordo Administrativo de 24 de Setembro de 1976 Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Suíça de 11 de Setembro de 1975.

As próteses, grande aparelhagem e as outras prestações em espécie de grande importância referidas no artigo 32.º do Acordo Administrativo são as prestações designadas seguidamente, na medida em que relativamente a cada caso estejam previstas na legislação aplicável pela instituição do lugar de estada ou do lugar de residência:

a) Aparelhos de prótese e aparelhos ortopédicos ou aparelhos de apoio, incluindo cintas ortopédicas de tecido armado, assim como quaisquer peças complementares ou acessórias e instrumentos;

b) Calçado ortopédico e calçado complementar (não ortopédico);

c) Próteses maxilares e faciais, cabeleiras;

d) Próteses oculares, lentes de contacto, óculos binoculares de aumentar e óculos binoculares telescópicos;

e) Aparelhos auditivos, nomeadamente aparelhos acústicos e fonéticos;

f) Próteses dentárias (fixas e móveis) e próteses obturadoras da cavidade bucal;

g) Carros para doentes (manuais ou motorizados), cadeiras de rodas e outros meios de transporte mecânicos, cães-guias de cegos;

h) Renovação das prestações referidas nas alíneas anteriores;

i) Tratamentos termais;

j) Internamento e tratamento médico:

Numa casa de saúde, sanatório ou centro de repouso;

Numa clínica de prevenção, quando a duração do internamento parece dever prolongar-se para além de vinte dias, segundo o parecer do médico assistente, ou se a legislação do país onde o interessado se encontra o exigir em casos análogos, segundo o parecer do médico-chefe (médico verificador de incapacidades) da instituição do lugar de estada ou do lugar de residência, ou quando a duração do internamento se prolonga, contrariamente ao parecer prévio do médico acima referido, para além de vinte dias;

k) Medidas de readaptação funcional ou de reabilitação profissional;

l) Qualquer outro acto médico ou outros meios de cura e assistência médica, dentária ou cirúrgica, quando o custo provável do acto ou prestações exceda os seguintes montantes:

Na Suíça - 500 francos;

Em Portugal - 5000$00;

m) Qualquer subsídio destinado a cobrir uma parte do custo resultante da concessão das prestações referidas nas alíneas a) a k) e que ultrapassa o montante indicado na precedente alínea l).

ARRANGEMENT ADMINISTRATIF FIXANT LES MODALITÉS D'APPLICATION DE LA CONVENTION DE SÉCURITÉ SOCIALE DU 11 SEPTEMBRE 1975 ENTRE LA SUISSE ET LE PORTUGAL.

Conformément à l'article 30, paragraphe 2, lettre a), de la Convention de sécurité sociale conclue le 11 septembre 1975 par la Confédération suisse et la République portugaise, appelée ci-après «la Convention», les autorités compétentes suisses et portugaises, à savoir:

L'Office fédéral des assurances sociales et le Ministère des Affaires sociales,

sont convenues des dispositions suivantes:

TITRE I

Dispositions générales

Article premier

1 - Sont désignés comme organismes de liaison au sens de l'article 30, paragraphe 2, lettre d), de la Convention:

En Suisse:

a) La Caisse suisse de compensation, à Genève, appelée ci-après «la Caisse suisse», pour l'assurance-vieillesse, survivants et invalidité;

b) La Caisse nationale suisse d'assurance en cas d'accidents, à Lucerne, appelée ci-après «la Caisse nationale», pour l'assurance en cas d'accidents professionnels et non professionnels et de maladies professionelles;

c) L'Office fédéral des assurances sociales, à Berne, en ce qui concerne l'assurance-maladie et les allocations familiales;

Au Portugal:

La Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, à Lisbonne, appelée ci-après la «Caixa Central».

2 - Les autorités compétentes de chacune des Parties contractantes se réservent le droit de désigner d'autres organismes de liaison; elles s'en informent réciproquement.

Article 2

Les autorités compétentes ou, avec leur assentiment, les organismes de liaison établissent d'un commun accord les formules nécessaires à l'application de la Convention et du présent Arrangement.

TITRE II

Dispositions relatives à la législation applicable

Article 3

1 - Dans les cas visés à l'article 5, lettre a), de la Convention, les organismes de la Partie contractante dont la législation demeure applicable, qui sont désignés au paragraphe suivant, attestent sur requête de l'employeur que le travailleur détaché reste soumis à cette législation.

2 - L'attestation est établie:

En Suisse:

Par la caisse de compensation compétente de l'assurance-vieillesse, survivants et invalidité et, le cas échéant, par l'agence d'arrondissement compétente de la Caisse nationale;

Au Portugal:Par la caisse de prévoyance auprès de laquelle le travailleur est obligatoirement affilié et, en ce qui concerne les accidents du travail et les maladies professionnelles, par la Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais.

3 - Si la durée du détachement doit se prolonger au-delà de la période de vingt-quatre mois fixée par l'article 5, lettre a), de la Convention, l'accord prévu au deuxième alinéa de ladite lettre a) doit être demandé par l'employeur, par l'intermédiaire de l'autorité compétente de son pays, avant l'expiration de cette période:

En Suisse:

À l'Office fédéral des assurances sociales, à Berne;

Au Portugal:

À la Direcção-Geral da Previdência, au Ministère des Affaires sociales (Ministério dos Assuntos Sociais), à Lisbonne.

Article 4

1 - Pour l'exercice du droit d'option prévu à l'article 6, paragraphes 2 et 3, de la Convention, les travailleurs occupés en Suisse doivent présenter leur requête:

À la Direcção-Geral da Previdência;

et les travailleurs occupés au Portugal:

À la Caisse fédérale de compensation, à Berne.

2 - Lorsque les travailleurs visés à l'article 6, paragraphes 2 et 3, de la Convention optent en faveur de la législation de l'État accréditant, les organismes assureurs compétents de cet État leur remettent une attestation certifiant qu'ils sont soumis à ladite législation.

TITRE III

Dispositions relatives aux prestations

CHAPITRE PREMIER

Assurance-maladie

Article 5

1 - Pour bénéficier des facilités prévues à l'article 8 de la Convention, les personnes visées à cet article présentent à l'une des caisses-maladie suisses qui participent à l'application dudit article une attestation mentionnant la date de la fin d'affiliation obligatoire aux assurances sociales portugaises et la période d'assurance accomplie au cours des six derniers mois. La caisse-maladie suisse peut, le cas échéant, demander confirmation de périodes d'assurance plus longues à la caisse de prévoyance portugaise qui a délivré l'attestation.

2 - L'attestation est délivrée sur requête de la personne intéressée par la caisse de prévoyance portugaise à laquelle elle était affiliée en dernier lieu. Si cette personne n'est pas en possession de ladite attestation, la caisse-maladie suisse saisie de la demande d'admission s'adresse à la Caixa Central par l'entremise de l'Office fédéral des assurances sociales pour obtenir l'attestation requise.

3 - La liste des caisses-maladie suisses participant à l'application de l'article 8 de la Convention figure à l'annexe nº 1 au présent Arrangement. L'autorité compétente suisse communiquera à l'autorité compétente portugaise les noms des autres caisses-maladie qui déclareront ultérieurement vouloir appliquer l'article 8 de la Convention.

Article 6

1 - Pour bénéficier de la prise en compte des périodes d'assurances accomplies dans une caisse-maladie suisse reconnue, en vue de compléter les délais d'attente exigés par la législation portugaise pour l'octroi des prestations, les personnes mentionnées à l'article 9 de la Convention présentent à la caisse de prévoyance portugaise compétente une attestation confirmant la durée d'affiliation au cours des six derniers mois précédant la date de sortie de la caisse-maladie suisse. La caisse de prévoyance portugaise peut, le cas échéant, demander à la caisse-maladie suisse, par l'entremise de l'Office fédéral des assurances sociales, confirmation de périodes d'assurances plus longues.

2 - L'attestation mentionnée au paragraphe précédant est délivrée à la demande de la personne intéressée par la dernière caisse-maladie suisse à laquelle elle a été affiliée. Si cette personne n'est pas en possession de ladite attestation, la caisse de prévoyance compétente s'adresse à la caisse-maladie suisse, par l'entremise de l'Office fédéral des assurances sociales, pour obtenir l'attestation requise.

CHAPITRE II

Assurance-invalidité

I - Ressortissants portugais et suisses pouvant prétendre une rente de l'assurance-invalidité suisse ou bénéficiant d'une telle rente.

Article 7

Aux fins d'application de l'article 12, paragraphe 3, de la Convention, la Caixa Central communique sur demande de la Caisse suisse les périodes de cotisations et les périodes assimilées que le requérant a accomplies selon la législation portugaise et qui seraient prises en considération pour l'ouverture du droit et le calcul de la pension d'invalidité selon cette législation.

Article 8

Lorsque le titulaire d'une rente d'invalidité suisse a transféré sa résidence au Portugal, la Caisse suisse peut, en tout temps, demander à la Caixa Central de faire procéder aux examens médicaux et de lui fournir les autres renseignements requis par la législation suisse. La Caisse suisse conserve toutefois le droit de faire procéder à l'examen de l'intéressé par un médecin de son choix et dans les conditions prévues par sa propre législation.

Article 9

Lorsque le titulaire d'une rente d'invalidité suisse transfère sa résidence au Portugal, les articles 16 à 19 s'appliquent par analogie.

II - Ressortissants suisses et portugais pouvant prétendre une prestation d'invalidité portugaise ou bénéficiant d'une telle prestation.

Article 10

Aux fins d'application de l'article 15, paragraphe 2, de la Convention, la Caisse suisse communique sur demande de la Caixa Central les périodes de cotisations et les périodes assimilées que le requérant a accomplies selon la législation suisse.

Article 11

Lorsque le titulaire d'une prestation d'invalidité portugaise a transféré sa résidence en Suisse, l'institution compétente portugaise peut, en tout temps, demander à la Caisse suisse de faire procéder aux examens médicaux et de lui fournir les autres renseignements requis par la législation portugaise.

Ladite institution conserve toutefois le droit de faire procéder à l'examen de l'intéressé par un médecin de son choix et dans les conditions prévues par sa propre législation.

Article 12

Lorsque le titulaire d'une prestation d'invalidité portugaise transfère sa résidence en Suisse, les articles 24 à 26 s'appliquent par analogie.

CHAPITRE III

Assurance-vieillesse et survivants

I - Ressortissants portugais résidant au Portugal et pouvant prétendre des prestations de l'assurance suisse.

A) Introduction et instruction des demandes

Article 13

1 - Les ressortissants portugais adressent leurs demandes de rente de l'assurance-vieillesse et survivants suisse à la Caixa Central. Si la demande est présentée auprès d'un organisme ou d'une autorité portugaise autre que l'organisme de liaison, cet organisme ou cette autorité inscrit la date de réception sur la demande et la transmet sans délai à la Caixa Central.

2 - Les demandes de rentes doivent être présentées sur les formules mises à la disposition de la Caixa Central par la Caisse suisse. Les indications données sur ces formules doivent, en tant que celles-ci le prévoient, être étayées des pièces justificatives requises.

Article 14

1 - La Caixa Central inscrit la date de réception de la demande de rente sur la formule même, vérifie si cette demande est établie d'une manière complète et atteste, en tant que prévu dans la formule, l'exactitude des déclarations du requérant.

2 - La Caixa Central demande à la Caisse suisse, en même temps qu'elle lui transmet la requête et les pièces justificatives, les données concernant l'assurance suisse qui sont nécessaires, le cas échéant, pour l'application des articles 20 e 21 de la Convention.

3 - À la requête de la Caisse suisse, la Caixa Central fournit d'autres documents et attestations délivrés par les autorités portugaises.

Article 15

La Caisse suisse statue sur la demande de rente et adresse directement sa décision au requérant, avec indication des voies et délais de recours; elle en transmet une copie à la Caixa Central.

Article 16

Aux fins d'application de l'article 22 de la Convention, la Caisse suisse communique sur demande de la Caixa Nacional de Pensões, à Lisbonne, les montants des rentes suisses versées à des bénéficiaires au Portugal.

Article 17

Les ressortissants portugais résidant au Portugal adressent leurs recours contre les décisions d'une caisse de compensation suisse ou leurs recours de droit administratif contre les jugements des autorités suisses de première instance aux autorités judiciaires suisses compétentes, soit directement, soit par l'intermédiaire de la Caixa Central. Dans ce dernier cas, celle-ci mentionne la date de réception sur le mémoire de recours et le fait parvenir sans délai à la Caisse suisse, à l'intention de l'autorité judiciaire compétente.

B) Paiement des prestations

Article 18

Les prestations de l'assurance-vieillesse et survivants suisse sont versées directement par la Caisse suisse aux ayants droit résidant au Portugal. Ces versements s'effectuent selon les modalités prévues par la législation suisse. Les autorités compétentes peuvent convenir d'autres modalités de paiement.

Article 19

La Caisse suisse peut demander aux bénéficiaires de prestations de l'assurance-vieillesse et survivants suisse, soit directement, soit par l'intermédiaire de la Caixa Central, un certificat de vie ainsi que les autres atestations nécessaires au service des prestations.

Article 20

Les articles 13 à 18 s'appliquent par analogie pour l'octroi et le paiement de l'indemnité unique en application de l'article 17, paragraphes 2 et 3, de la Convention.

II - Ressortissants suisses et portugais résidant en Suisse et pouvant prétendre des prestations de l'assurance portugaise.

A) Introduction et instruction des demandes

Article 21

1 - Les ressortissants suisses et portugais adressent leurs demandes de prestations portugaises de vieillesse ou de survivants à la Caisse suisse. Si la demande est présentée auprès d'une autorité suisse autre que l'organisme de liaison, cette dernière inscrit la date de la réception sur la demande et la transmet sans délai à la Caisse suisse.

2 - Les demandes de prestations doivent être présentées sur les formules mises à la disposition de la Caisse suisse par la Caixa Central. Les indications données sur ces formules doivent, en tant que celles-ci le prévoient, être étayées des pièces justificatives requises.

Article 22

1 - La Caisse suisse inscrit la date de réception de la demande de prestations sur la formule même, vérifie si cette demande est établie d'une manière complète et atteste, en tant que prévu dans la formule, l'exactitude des déclarations du requérant; la Caisse transmet ensuite la demande à la Caixa Central.

2 - Aux fins d'application des articles 20 et 21 de la Convention, la Caisse suisse communique, sur demande de l'institution compétente portugaise, les périodes de cotisations et les périodes assimilées que le requérant a accomplies selon la législation suisse, et, le cas échéant, fournit d'autres documents et attestations délivrés par les autorités suisses.

Article 23

L'institution compétente portugaise statue sur la demande de prestations et adresse directement sa décision au requérant, avec indication des voies et délais de recours; elle en communique une copie à la Caisse suisse.

Article 24

Les ressortissants suisses et portugais résidant en Suisse adressent leurs recours contre les décisions de l'institution compétente portugaise au tribunal du travail portugais territorialement compétent et leurs appels contre ses jugements au Supremo Tribunal Administrativo, à Lisbonne, soit directement, soit par l'intermédiaire des organismes de liaison. Dans ce dernier cas, la Caisse suisse inscrit la date de réception sur le mémoire de recours ou d'appel et le transmet sans délai à la Caixa Central, à l'intention de l'autorité judiciaire compétente.

B) Paiement des prestations

Article 25

Les prestations de vieillesse et aux survivants sont versées directement par l'institution portugaise compétente aux ayants droit résidant en Suisse. Ces versemens s'effectuent selon les modalités prévues par la législation portugaise. Les autorités compétentes peuvent convenir d'autres modalités de paiement.

Article 26

L'institution portugaise compétente peut demander aux bénéficiaires de prestations, soit directement, soit par l'intermédiaire de la Caisse suisse, un certificat de vie, ainsi que les autres attestations nécessaires au service des prestations.

III - Ressortissants suisses et portugais résidant dans un État tiers et pouvant prétendre des prestations de vieillesse ou de survivants de l'assurance suisse ou portugaise.

Article 27

1 - Les ressortissants suisses qui résident dans un État tiers et qui peuvent prétendre une prestation de l'assurance portugaise adressent leurs demandes à l'institution compétente portugaise par l'intermédiaire de la Caixa Central, en y joignant les pièces justificatives nécessaires.

2 - Les ressortissants portugais qui résident dans un État tiers et qui peuvent prétendre une prestation de l'assurance suisse adressent leurs demandes directement à la Caisse suisse, en y joignant les pièces justificatives nécessaires.

3 - L'institution compétente portugaise, dans les cas prévus au paragraphe premier, et la Caisse suisse, dans les cas prévus au paragraphe 2, statuent sur les demandes, transmettent leurs décisions et effectuent les paiements directement aux ayants droit, le cas échéant, conformément aux accords de paiement existants entre le pays de l'organisme débiteur et l'État tiers.

CHAPITRE IV

Assurance-accidents et maladies professionnelles

Article 28

1 - Les ressortissants suisses ou portugais ou leurs survivants résidant au Portugal et qui prétendent des prestations en cas d'accident du travail ou de maladie professionnelle, en application de la législation suisse, adressent leurs demandes à la Caisse nationale, soit directement, soit par l'intermédiaire de la Caixa Central.

2 - Les ressortissants suisses ou portugais ou leurs survivants résidant en Suisse et qui prétendent des prestations en cas d'accident du travail ou de maladie professionnelle, en application de la législation portugaise, adressent leurs demandes à la Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, à Lisbonne, soit directement, soit par l'intermédiaire de la Caisse nationale.

3 - Les ressortissants suisses ou portugais résidant dans un État tiers, et qui prétendent les prestations de l'assurance-accidents suisse ou portugaise, dans des cas d'accidents du travail ou de maladies professionelles, doivent s'adresser directement à l'organisme du pays compétent défini aux paragraphes précédents.

Article 29

1 - Les ressortissants suisses ou portugais ou leurs survivants résidant au Portugal adressent leurs recours relatifs aux prestations de l'assurance-accidents suisse au Tribunal cantonal des assurances, à Lucerne, et leurs recours de droit administratif contre les décisions de ladite juridiction au Tribunal fédéral des assurances, à Lucerne, soit directement, soit par l'intermédiaire de la Caixa Central. Dans se dernier cas, la date de réception doit être mentionnée sur le mémoire de recours.

2 - Les ressortissants portugais ou suisses ou leurs survivants résidant en Suisse adressent leurs recours relatifs aux prestations de l'assurance-accidents portugaise au tribunal du travail du lieu de l'accident ou de la dernière activité susceptible d'être à l'origine de la maladie, et leurs recours contre les décisions de ladite juridiction au Supremo Tribunal Administrativo, à Lisbonne, soit directement, soit pour l'intermédiaire de la Caisse nationale. Dans ce dernier cas, la date de réception doit être mentionnée sur le mémoire de recours.

Article 30

1 - Dans les cas visés à l'article 23, paragraphe premier, de la Convention, les prestations en nature sont servies, si l'intéressé prouve son droit auxdites prestations, en Suisse, pair la Caisse nationale et au Portugal par la Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais.

2 - Si l'employeur a un représentant dans le pays où l'accident est survenu, ce représentant produit les documents attestant le droit aux prestations du requérant lorsqu'il est en mesure de le faire.

3 - Dans les cas où aucun document attestant le droit aux prestations ne peut être produit, l'organisme du lieu où l'accident est survenu demande les attestations et documents nécessaires à l'organisme du pays compétent défini à l'article 28.

Article 31

1 - Aux fins d'application de l'article 23, paragraphe 2, de la Convention, l'institution débitrice remet à l'assuré une attestation établissant son droit aux prestations après le transfert de sa résidence.

En ce qui concerne le Portugal, la Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais est désignée comme institution débitrice compétente.

2 - Aux fins d'application de l'article 23, paragraphe 3, de la Convention, ladite Caixa Nacional est désignée, du côté portugais, comme institution du lieu de résidence.

Article 32

Les prothèses et les prestations en nature de grande importance visées à l'article 23, paragraphe 4, de la Convention, sont énumérées à l'annexe nº 2 au présent Arrangement. Les organismes de liaison peuvent convenir d'apporter des modifications à cette annexe.

Article 33

1 - Aux fins d'application de l'article 24 de la Convention, l'incapacité de travail doit être attestée par un rapport médical établi selon les modalités appliquées par l'organisme du lieu de résidence. Ce rapport indique également la durée probable de l'incapacité de travail de l'assuré. L'organisme compétent peut faire réexaminer l'assuré par un médecin de son choix.

2 - Les examens médicaux ultérieurs de l'assuré sont effectués selon les modalités appliquées par l'organisme du lieu de résidence. Lorsque ce dernier constate que l'assuré est apte à reprendre le travail, il communique la date de la fin de l'incapacité de travail tant à l'assuré qu'à l'organisme compétent.

Article 34

1 - En application de l'article 25 de la Convention, les frais relatifs aux prestations en nature à rembourser par l'organisme compétent sont fixés comme suit:

En Suisse:

Les montants effectifs déboursés par la Caisse nationale;

Au Portugal:

Les montants effectifs déboursés par l'organisme qui a servi lesdites prestations.

2 - Les montants fixés par les organismes d'assurance des deux pays conformément au paragraphe précédant sont remboursés séparément pour chaque cas; ne peuvent toutefois être pris en compte des tarifs supérieurs à ceux applicables aux prestations en nature servies aux travailleurs soumis à la législation appliquée par l'institution qui les a servies.

Article 35

Les rentes ou pensions d'accidents du travail et de maladies professionnelles suisses ou portugaises sont versées directement aux ayants droit résidant dans un pays par les institutions débitrices de l'autre pays et selon les modalités prévues par la législation qu'appliquent ces institutions. Les autorités compétentes peuvent convenir d'autres modalités de paiement.

Article 36

Les dispositions du présent chapitre s'appliquent également par analogie aux accidents non professionnels indemnisables selon la législation suisse.

CHAPITRE V

Prestations familiales

Article 37

1 - Les ressortissants portugais résidant en Suisse qui demandent les allocations en application de la législation fédérale suisse pour des enfants demeurés au Portugal doivent appuyer leur demande par la présentation d'une attestation prouvant l'existence des enfants et établie par l'autorité du lieu de résidence des enfants compétente en la matière. Les ressortissants portugais fourniront en outre tous autres renseignements ou toute documentation dont les caisses de compensation demanderont la production conformément à la législation suisse.

2 - Les ressortissants suisses résidant au Portugal qui demandent les allocations familiales en application de la législation portugaise pour leurs enfants demeurés en Suisse doivent appuyer leur demande par la présentation d'une attestation prouvant l'existence des enfants et établie par l'autorité suisse compétente en la matière. Les ressortissants suisses fourniront en outre tous autres renseignements ou toute documentation dont les caisses d'allocations familiales demanderont la production conformément à la législation portugaise.

3 - Aux fins d'application de l'article 29, paragraphe 2, de la Convention, l'Office fédéral des assurances sociales communique, sur demande, à la Caixa Central une attestation mentionnant la durée de travail accomplie en Suisse par le travailleur au cours des six derniers mois précédant son départ de Suisse.

TITRE VI

Dispositions diverses

Article 38

1 - Les organismes assureurs et les organismes de liaison des Parties contractantes s'accordent, sur demande d'ordre général ou sur requête spéciale, l'entraide nécessaire à l'application de la Convention et du présent Arrangement.

2 - Les organismes assureurs et les organismes de liaison de l'une des Parties contractantes communiquent à l'organisme de l'autre Partie une copie des décisions rendues à la suite d'une procédure à laquelle ledit organisme s'est joint en application de l'article 36 de la Convention.

Article 39

1 - Les bénéficiaires de prestations servies selon la législation de l'une des Parties contractantes, qui résident sur le territoire de l'autre Partie, sont tenus de communiquer à l'organisme débiteur, soit directement, soit par l'entremise, des organismes de liaison, tous changements dans leur situation personnelle et familiale, dans leur état de santé ou dans leur capacité de travail et de gain qui peuvent modifier leurs droits ou leurs obligations au regard des législations énumérées à l'article premier de la Convention et des dispositions de cette dernière.

2 - Les organismes assureurs se communiquent par l'entremise des organismes de liaison les renseignements de même nature qui parviennent à leur connaissance.

Article 40

1 - Les frais administratifs courants consécutifs à l'application du présent Arrangement sont supportés par les organismes chargés de son application.

2 - Les frais résultant des examens médicaux et des examens visant à déterminer la capacité de travail ou de gain, ainsi que les frais de déplacement, de nourriture ou de logement et les autres frais qui en découlent, sont avancés par l'organisme chargé de l'enquête et sont remboursés séparément pour chaque cas par l'organisme qui l'a requise.

3 - Les remboursements s'effectuent selon les tarifs et les dispositions qu'applique l'organisme chargé des examens.

Article 41

Les institutions compétentes doivent faire parvenir à l'organisme de liaison de leur pays une statistique annuelle des versements qu'elles effectuent dans l'autre pays. Les organismes de liaison se communiquent ces statistiques.

Article 42

Le présent Arrangement entre en vigueur à la même date que la Convention de sécurité sociale conclue le 11 septembre 1975 entre la Suisse et le Portugal. Il demeurera en vigueur pour la même durée que la Convention.

Fait en double exemplaire, en langues française et portugaise, les deux textes faisant également foi, à Berne, le 24 septembre 1976.

Pour l'Office fédéral suisse des assurances sociales:

H. Wolf.

Pour le Ministère portugais des Affaires sociales:

Vítor José Melícias Lopes.

Annexe nº 2 à l'Arrangement administratif du 24 septembre 1976 relatif aux modalités d'application de la Convention de sécurité sociale entre la Suisse et la République Portugaise du 11 septembre 1975.

Les prothèses, le grand appareillage et les autres prestations en nature d'une grande importance visés à l'article 32 de l'Arrangement administratif sont les prestations suivantes, dans la mesure où elles sont prévues, pour le cas dont il s'agit, dans la législation appliquée par l'institution du lieu de séjour ou du lieu de résidence:

a) Appareils de prothèse et appareils d'orthopédie ou appareils-tuteurs y compris les corsets orthopédiques en tissu armé ainsi que tous suppléments, accessoires et outils;

b) Chaussures orthopédiques et chaussures de complément (non orthopédiques);

c) Prothèses maxillaires et faciales, perruques;

d) Prothèses oculaires, verres de contact, lunettes-jumelles et lunettes-télescopes;

e) Appareils de surdité, notamment les appareils acoustiques et phonétiques;

f) Prothèses dentaires (fixes et amovibles) et prothèses obturatrices de la cavité bucale;

g) Voiturettes pour malades (à commande manuelle ou motorisées), fauteuils roulants et autres moyens mécaniques permettant de se déplacer, chiens-guides pour aveugles;

h) Renouvellement des fournitures visées aux alinéas précédents;

i) Cures;

j) Entretien et traitement médical:

Dans une maison de convalescence, un sanatorium ou un aérium;

Dans un préventorium, lorsque la durée du séjour paraît devoir se prolonger au-delà de vingt jours, selon l'avis du médecin traitant, ou si la législation du pays où l'intéressé se trouve l'exige dans les cas analogues, selon l'avis du médecin contrôleur (médecin-conseil) de l'institution du lieu de séjour ou du lieu de résidence, ou lorsque la durée du séjour se prolonge, contrairement à l'avis préalable du médecin susvisé, au-delà de vingt jours;

k) Mesures de réadaptation fonctionnelle ou de rééducation professionnelle;

l) Tout autre acte médical ou toute autre fourniture médicale, dentaire ou chirurgicale, à condition que le coût probable de l'acte ou de la fourniture dépasse les montants suivants:

En Suisse - 500 francs;

Au Portugal - 5000$00;

m) Toute subvention destinée à couvrir une partie du coût résultant de l'octroi des prestations visées aux alinéas a) à k) et qui dépasse le montant en question visé à l'alinéa l) précédent.