Despacho Normativo 138/77, de 2 de Junho
-
Corpo emitente:
Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Indústria e Tecnologia
-
Fonte: Diário da República n.º 128/1977, Série I de 1977-06-02.
-
Data:
1977-06-02
-
Secções desta página::
Determina a extensão do regime previsto no Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro, ao pessoal em serviço no Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais.
Despacho Normativo 138/77
Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 923/76, de 31 de Dezembro, determina-se a extensão do regime previsto no diploma citado ao pessoal em serviço no Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais.
Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Indústria e Tecnologia, 30 de Janeiro de 1977. - O Ministro da Administração Interna, Manuel da Costa Brás. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, António Francisco Barroso de Sousa Gomes.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/06/02/plain-221914.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/221914.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/221914/despacho-normativo-138-77-de-2-de-junho
