1977-05-04 - DESPACHO NORMATIVO 15/77 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Sujeita ao regime de preços máximos a venda ao público de carne de bovino adulto, de carne de vitela, de leite comum e pasteurizado, e do queijo e manteiga.

1977-05-04 - DESPACHO NORMATIVO 16/77 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços de carne congelada a lançar no mercado consumidor pela Delegação da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, em Ponta Delgada, a partir de 18 de Abril de 1977.

1977-05-04 - DESPACHO NORMATIVO 7/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara que o Presidente do Governo Regional assumirá a competência do Secretário Regional do Comércio e Indústria.

1977-05-04 - DESPACHO NORMATIVO 9/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Secretário Regional do Trabalho, António Lagarto a competência do Secretário Regional do Comércio e Indústria na parte respeitante à indústria e energia.

1977-05-04 - PORTARIA 2/77 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria junto do Arquivo Distrital da Horta uma Biblioteca Pública e define o respectivo quadro de pessoal.

1977-05-04 - PORTARIA 3/77 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o novo sistema tarifário a praticar pela Empresa Insular de Electricidade, empresa nacionalizada, nas ilhas de S.Miguel e Santa Maria.

1977-05-04 - PORTARIA 4/77 - SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa a tarifa por passageiro/quilómetro em cada escalão da tabela degressiva a aplicar na Região; limita o valor percentual; determina o mínimo de cobrança e o modo de aquisição de bilhetes de assinatura ou passes sociais.

1977-05-04 - PORTARIA 5/77 - SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a proibição de fumar nos veiculos afectos aos transportes colectivos.

1977-05-04 - PORTARIA 6/77 - SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza as transferências de licenças de aluguer entre industriais da mesma espécie.

1977-05-04 - RESOLUÇÃO 1/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Prorroga até 14 de Fevereiro de 1977 o prazo a que se refere o artº 698 (prazo de pagamento) do Código Administrativo permitindo que as despesas inscritas no orçamento das Juntas Gerais e devidamente autorizadas, possam ser pagas até àquela data.