Resultados para o dia 1977-05-31
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Marinha.
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.
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Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 63/77, de 26 de Abril, que aprova o Acordo Especial sobre Telecomunicações entre a República de Portugal e a República da Guiné-Bissau.
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Cria na Presidência do Conselho de Ministros o Gabinete de Macau.
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1977-05-31 -
Resolução
118/77 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Autoriza a concessão de aval do Estado à Empresa M. N. Tiago, S. A. R. L., no montante de 40000 contos, relativo a um financiamento intercalar até à celebração de um contrato de desenvolvimento para habitação em Miratejo.
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1977-05-31 -
Resolução
119/77 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Concede o aval do Estado à firma J. Pimenta, S. A. R. L., no montante de 30000000$00.
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1977-05-31 -
Resolução
120/77 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Concede um subsídio por cada navio a inscrever no pesqueiro da Mauritânia de valor igual ao da licença de pesca anual a pagar à República Islâmica da Mauritânia.
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Aumenta o quadro do pessoal da Secretaria de Estado da Administração Pública.
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1977-05-31 -
Decreto Regulamentar
36/77 -
Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Agricultura e Pescas
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 331/76, de 8 de Maio, que criou vários lugares no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração das Pescas da Secretaria de Estado das Pescas.
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1977-05-31 -
Despacho Normativo
136/77 -
Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais
Determina a extensão ao pessoal em serviço no Fundo de Socorro Social do regime previsto no Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro.
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