1977-04-06 - DECLARAÇÃO DD8130 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 14/77, de 18 de Fevereiro, que dá nova redacção aos artigos 32.º, 38.º, 54.º, 61.º, 62.º e 67.º do Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento, aprovado pelo Decreto n.º 42895, de 31 de Março de 1960, e aos artigos 178.º e 185.º do Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão, aprovado pelo Decreto n.º 46847, de 27 de Janeiro de 1966.

1977-04-06 - Despacho Normativo 79/77 - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

Esclarece dúvidas quanto à interpretação da expressão «excepto ao serviço das forças armadas» contida no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 43/76 (deficientes das forças armadas).

1977-04-06 - Resolução 72/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece normas relativas à aquisição de máquinas de escrever pelos serviços do Estado para o ano de 1977.

1977-04-06 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 14/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 18 de Fevereiro

1977-04-06 - Decreto 46/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Comissariado para os Desalojados

Fixa as gratificações mensais devidas aos cidadãos desalojados que integrem as brigadas itinerantes e as comissões regionais, distritais e concelhias.

1977-04-06 - Portaria 190/77 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Mafra.

1977-04-06 - Decreto-Lei 136/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera as subposições da posição n.º 98.02 (fechos de correr e suas partes) da Pauta dos Direitos de Importação.

1977-04-06 - Portaria 191/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aumenta de um vice-cônsul e diminui de um empregado o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Lagos.

1977-04-06 - Decreto-Lei 137/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Cria serviços regionais no Ministério da Educação e Investigação Científica, cujo âmbito territorial será posteriormente determinado, dispondo sobre as respectivas competências e pessoal dirigente.

1977-04-06 - Decreto 46-A/77 - Conselho da Revolução

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de combustíveis líquidos e de lubrificantes auto e de aviação, nos anos de 1977, 1978 e 1979, à Força Aérea Portuguesa, pela importância de 729440000$00.

1977-04-06 - Decreto 46-B/77 - Conselho da Revolução

Nomeia o tenente-coronel de artilharia José Alberto Loureiro dos Santos para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

1977-04-06 - Portaria 191-A/77 - Conselho da Revolução

Gradua no posto de general de quatro estrelas o tenente-coronel de artilharia José Alberto Loureiro dos Santos, em virtude de ter sido nomeado Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.