1977-04-18 - Decreto 57/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação a Decisão do Conselho EFTA n.º 15 de 1976 e a Decisão do Conselho Misto da Associação EFTA-Finlândia n.º 9 de 1976.

1977-04-18 - Portaria 206/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Fixa os preços dos ensaios de aprovação de protótipos de aparelhos termodomésticos e termoindustriais a gás e seus dispositivos ou acessórios e das estampilhas, carimbos ou punções que nos mesmos devam ser aplicados.

1977-04-18 - Portaria 207/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Estabelece normas sobre a colocação de professores após o preenchimento dos lugares docentes e os candidatos preferirem ficar sem colocação.

1977-04-18 - Portaria 208/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Suprime ou substitui os artigos 107.º, 110.º, 138.º, 143.º e 146.º e as taxas de pilotagem da tabela C do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e Ilhas Adjacentes.

1977-04-18 - Lei 24/77 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre diversas matérias dos Ministérios da Justiça e das Finanças.