1977-02-03 - DECLARAÇÃO DD7917 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 786/76, de 31 de Dezembro, que estabelece normas e inscrições nos estágios pedagógicos do ramo de formação educacional das Faculdades de Ciências.

1977-02-03 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 786/76, publicada no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro

1977-02-03 - Decreto-Lei 45/77 - Ministério da Justiça

Altera o Estatuto Judiciário aprovado pelo Decreto-Lei nº 44278 de 14 de Abril de 1962, relativamente ao provimento dos ajudantes de escrivão.

1977-02-03 - Decreto Regulamentar 11/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Revê as disposições relativas ao direito de reserva de propriedade a todos os proprietários expropriados ou cujos prédios tenham sido nacionalizados.

1977-02-03 - Portaria 56/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Define quais os matadouros em que a Junta Nacional dos Produtos Pecuários efectuará compras directas de gado bovino para abate.

1977-02-03 - Portaria 57/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Actualiza os subsídios vitalícios concedidos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões.