1977-02-26 - Portaria 98/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Permite, a partir de 28 de Fevereiro de 1977, a transacção na Bolsa de Valores de Lisboa de todos os valores nela admissíveis à cotação.

1977-02-26 - Portaria 99/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece as normas em que se poderão realizar livremente transacções de acções de sociedades com sede em território nacional, a partir de 28 de Fevereiro de 1977.

1977-02-26 - Decreto 21/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre o Governo Português e o Governo Francês Relativo à Imigração, à Situação e à Promoção Social dos Trabalhadores Portugueses e de Suas Famílias em França.