1977-12-06 - LEI 83/77 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Determina que a taxa de juros de certos empréstimos passe a ser função da taxa básica de desconto do Banco de Portugal, em cada momento, dos respectivos títulos, acrescida ou deduzida de certos diferenciais.

1977-12-06 - DECLARAÇÃO DD7664 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 694/77, de 14 de Novembro, que fixa os preços de venda de álcool etílico para fins industriais.

1977-12-06 - Lei 82/77 - Assembleia da República

Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.

1977-12-06 - Resolução 304/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Permite a prorrogação por um novo período de sessenta dias do prazo fixado à gerência da Sociedade de Construções Joaquim Francisco dos Santos, Lda., para elaboração de um programa de actividades e correspondente proposta de saneamento financeiro.

1977-12-06 - Resolução 305/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 31 de Dezembro de 1977 a intervenção do Estado em diversas empresas.

1977-12-06 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 694/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 14 de Novembro de 1977

1977-12-06 - Lei 83 - Assembleia da República

Determina que a taxa de juros de certos empréstimos passe a ser função da taxa básica de desconto do Banco de Portugal, em cada momento, dos respectivos títulos, acrescida ou deduzida de certos diferenciais