1977-11-05 - DECLARAÇÃO DD7752 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 377/77, de 6 de Setembro, que revê diversas disposições relativas à legislação de Processo Penal.

1977-11-05 - DECLARAÇÃO DD7753 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1977-11-05 - Resolução 283/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Fundo de Renovação da Marinha Mercante a prestar um aval no montante de DM 9600000, como garantia do empréstimo concedido à Companhia Nacional de Navegação correspondente ao financiamento do navio Químico Leixões.

1977-11-05 - Despacho Normativo 214/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Esclarece dúvidas quanto ao âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro, que fixa um aumento de 15% nos vencimentos do funcionalismo público.

1977-11-05 - Decreto-Lei 458/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e da Administração Interna

Revê e amplia os perímetros dos aglomerados urbanos de Sines, Porto Covo e Santiago do Cacém.

1977-11-05 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 377/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 6 de Setembro de 1977

1977-11-05 - Decreto-Lei 459/77 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 878/76, de 29 de Dezembro, que determina que vários estabelecimentos e serviços de assistência social das freguesias do concelho de Lisboa passem a constituir encargo da Junta Distrital de Lisboa.