Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, o Decreto-Lei 377/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 6 de Setembro de 1977, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No n.º 4 do preâmbulo, 17.º parágrafo, onde se lê: «... os mais desfavorecidos dos economicamente, ...», deve ler-se: «... os mais desfavorecidos economicamente, ...»
No artigo 1.º, na nova redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei 605/75, de 3 de Novembro, alínea d), onde se lê: «..., a autoridade dirige ...», deve ler-se: «..., a autoridade que dirige ...»
No artigo 4.º, na nova redacção do artigo 242.º do Código de Processo Penal, onde se lê: «..., será punida com a prisão até dois anos.», deve ler-se: «..., será punida com prisão até dois anos.», e na nova redacção do artigo 296.º do Código de Processo Penal, onde se lê: «..., às autoridades policiais para esse efeito, ...», deve ler-se: «... às autoridades policiais; para esse efeito ...»
Na nova redacção do artigo 308.º do Código de Processo Penal, § 1.º, n.º 1.º, onde se lê: «... crimes a que cabia ...», deve ler-se: «... crimes a que caiba ...»
Na nova redacção do artigo 413.º do Código de Processo Penal, onde se lê: «... nos termos do artigo 411.º o tribunal ...», deve ler-se: «... nos termos do artigo 411.º O Tribunal ...»
Na nova redacção do artigo 543.º do Código de Processo Penal, onde se lê: «... do processo correcional, ...», deve ler-se: «... do processo correccional, ...»
Na nova redacção do artigo 556.º do Código de Processo Penal, onde se lê: «... processo correcional ...», deve ler-se: «... processo correccional ...»
Na nova redacção do artigo 639.º do Código de Processo Penal, n.º 2.º, onde se lê: «..., dentro de prazo não não superior a um ano, ...», deve ler-se: «..., dentro de prazo não superior a um ano, ...»
No artigo 6.º, na nova redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei 274/75, de 4 de Junho, no n.º 4.º, onde se lê: «..., cheques e traveller-cheques falsos;», deve ler-se «..., cheques e traveller-cheques;»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Novembro de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.
