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  • Tem documento Em vigor 1977-11-03 - Resolução 282/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Concede à Empresa Pública dos Jornais Século e Popular um subsídio de 10000000$00.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-03 - Despacho Normativo 213/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

    Autoriza o conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda a contrair junto da Caixa Geral de Depósitos um empréstimo no montante de 25 milhões de escudos.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-03 - Portaria 673/77 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

    Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos a adoptar no seguro de crédito externo as condições especiais da acta adicional AP-GCB.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-03 - Portaria 674/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Estabelece normas relativas à constituição dos conselhos pedagógicos dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-03 - Portaria 675/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Suspende os cargos de directores de turma nos cursos nocturnos do ensino preparatório, liceal e técnico e nos cursos complementares dos ensinos liceal e técnico.

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