1977-10-12 - PORTARIA CD1/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Abre na Secretaria Regional das Finanças créditos especiais no montante de 123 613 contos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a permitir a realização de despesas inadiáveis e não prevista no Orçamento da Região Autónoma dos Açores em vigor.

1977-10-12 - DECLARAÇÃO DD7807 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1977-10-12 - DECLARAÇÃO DD7806 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 17 de Agosto.

1977-10-12 - DECLARAÇÃO DD7805 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 364/77, de 2 de Setembro, que reestrutura a Polícia Judiciária, serviço de prevenção e investigação criminal, auxiliar da administração da justiça, organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça.

1977-10-12 - Resolução 258/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece normas relativas à emissão de um empréstimo interno, até ao montante de 4 milhões de contos, para regularização de activos financeiros das forças armadas e TAP.

1977-10-12 - Decreto 133/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a importação, em regime de draubaque, de fio de rayon destinado ao fabrico de tecidos comercialmente designados por cord fabric e utilizados no fabrico de pneus.

1977-10-12 - Portaria 643/77 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 23491, de 20 de Julho de 1968 (designa a composição da missão permanente de Portugal junto dos organismos dos quais não haja delegações que dependam de outra entidade).

1977-10-12 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 364/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 2 de Setembro

1977-10-12 - Decreto 134/77 - Presidência da República

Nomeia o Primeiro-Ministro, Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares, para exercer o cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros.

1977-10-12 - Decreto 135/77 - Presidência da República

Nomeia o Dr. João Alfredo Félix Vieira Lima Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração.