1977-01-20 - Decreto-Lei 28/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Prorroga até 30 de Junho de 1977 o prazo fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 503-A/76, de 30 de Junho, para os efeitos constantes do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 167/76, de 1 de Março (reconversão das casas de comércio de câmbios).

1977-01-20 - Despacho Normativo 13/77 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Cria um consulado honorário em Mindelo, com área de jurisdição sobre as ilhas de Barlavento, da República Popular de Cabo Verde.

1977-01-20 - Portaria 28/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera, com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 1976, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Kinshasa.

1977-01-20 - Despacho - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

Exonera de membro da comissão administrativa da firma Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L., o engenheiro José Guerra Balseiro Fragata e nomeia António Tomás Soares e o engenheiro Ribeiro Martins para membros da referida comissão

1977-01-20 - Decreto 12/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Cria um curso superior de Psicologia nas Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto.

1977-01-20 - Decreto-Lei 29/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Fixa novas taxas de contribuições para a Previdência.

1977-01-20 - Decreto-Lei 30/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto Lei nº 427-J/76, de 1 de Junho, que aprova os Estatutos da Rodoviária Nacional, E.P..