1977-01-17 - AVISO DD2304/76 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público o texto da Acta Final do Acordo Intercalar entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia, aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 715/76, de 8 de Outubro.

1977-01-17 - DECLARAÇÃO DD7899 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 739/76, de 14 de Dezembro, que fixa os factores de actualização destinados a corrigir os rendimentos colectáveis dos prédios urbanos não arrendados.

1977-01-17 - DECLARAÇÃO DD7898 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 875/76, de 29 de Dezembro, que regulariza as categorias do pessoal civil dos quadros técnicos de informática dos diversos serviços de processamento de dados existentes nos três ramos das forças armadas, incluindo as dos estabelecimentos fabris militares.

1977-01-17 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 875/76, de 29 de Dezembro, que regulariza as categorias do pessoal civil dos quadros técnicos de informática dos diversos serviços de processamento de dados existentes nos três ramos das forças armadas, incluindo as dos estabelecimentos fabris militares

1977-01-17 - Decreto-Lei 20/77 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica

Integra no quadro geral de adidos o pessoal da ex-Procuradoria dos Estudantes Ultramarinos e do ex-Círculo de Estudos Ultramarinos.

1977-01-17 - Despacho Normativo 9/77 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Cria uma secção consular na Embaixada de Portugal em Bagdade.

1977-01-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público o texto da Acta Final do Acordo Intercalar entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia, aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 715/76, de 8 de Outubro