1976-09-30 - DECLARAÇÃO DD8218 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a declaração da Presidência do Conselho de Ministros, respeitante à rectificação do Decreto-Lei n.º 358/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 28 de Agosto de 1976.

1976-09-30 - AVISO DD3213 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter entrado em vigor o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia sobre Navegação Mercante.

1976-09-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração da Presidência do Conselho de Ministros, respeitante à rectificação do Decreto-Lei n.º 358/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 28 de Agosto de 1976

1976-09-30 - Portaria 587/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Civil, Predial e Notariado de Vila Flor.

1976-09-30 - Decreto-Lei 702/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Altera o Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro, que define baldios e promove a sua entrega às comunidades que delas venham a fruir.

1976-09-30 - Decreto-Lei 703/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Prorroga até 30 de Novembro do corrente ano o prazo referido no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro, que define baldios e promove a sua entrega às comunidades que delas venham a fruir.

1976-09-30 - Portaria 588/76 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Fixa os preços do figo industrial e da respectiva aguardente quando se destinem ao fabrico do álcool.

1976-09-30 - Decreto-Lei 704/76 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção

Autorizo o Fundo de Fomento da Habitação a constituir um programa especial para a reparação de fogos ou imóveis em degradação.

1976-09-30 - Decreto-Lei 705/76 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Facilita o pagamento ao Estado de dívidas de contribuições e impostos.

1976-09-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter entrado em vigor o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia sobre Navegação Mercante