Torna público ter entrado em vigor o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia sobre Navegação Mercante.

Aviso

Por ordem superior se torna público que a Embaixada de Portugal em Bucareste enviou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros romeno uma nota verbal, datada de 26 de Julho de 1976, informando que a Parte Portuguesa dera já cumprimento às formalidades constitucionais relativas à assinatura e entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia sobre Navegação Mercante, assinado em Lisboa em 31 de Outubro de 1975 e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 105, de 5 de Maio de 1976, em resposta a uma nota verbal daquele Ministério, datada de 16 de Abril do mesmo ano, que informava estarem cumpridas aquelas formalidades pela Parte Romena.

Nesta conformidade, e segundo o disposto no seu artigo XVII, o Acordo em apreço entrou em vigor em 26 de Julho de 1976.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 8 de Setembro de 1976. - O Director-Geral Adjunto, Paulo Manuel Lage David Ennes.