1976-09-29 - Portaria 584/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do Registo Civil e Notariado da Nazaré.

1976-09-29 - Portaria 585/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Ponte de Sor.

1976-09-29 - Portaria 586/76 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

Manda suspender a aplicação dos n.os 1.º e 3.º da Portaria n.º 459/76, de 29 de Julho.

1976-09-29 - Despacho - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Determina, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto n.º 638-A/76, que a competência do ex-Ministro da Cooperação referente à gestão da Obra Social deste ex-Ministério seja cometida ao Secretário de Estado da Integração Administrativa

1976-09-29 - Decreto-Lei 701-A/76 - Ministério da Administração Interna

Estabelece as normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos órgãos do município e da freguesia.

1976-09-29 - Decreto-Lei 701-B/76 - Ministério da Administração Interna

Estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais, nomeadamente: capacidade eleitoral, organização do processo eleitoral, campanha eleitoral, eleição, ilícito eleitoral.