1976-09-22 - DESPACHO CONJUNTO DD3227 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina normas sobre o regime aplicável aos viajantes que, não possuindo passaporte, utilizem salvo-condutos nas suas deslocações a Espanha.

1976-09-22 - DECLARAÇÃO DD8210 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-09-22 - RESOLUÇÃO DD1346 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina normas relativas ao saneamento económico-financeiro das sociedades Real Companhia Velha e Real Vínicola, operando-se a sua fusão e ulterior transformação numa empresa de economia mista.

1976-09-22 - DECLARAÇÃO DD8209 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Publica o novo modelo, aprovado por despacho de 20 do corrente, da declaração a que se refere o artigo 88.º do Código do Imposto Complementar.

1976-09-22 - Decreto 695/76 - Conselho da Revolução

Nomeia o coronel de transmissões engenheiro Amadeu Garcia dos Santos e o tenente-coronel piloto aviador Jorge Ribeiro Cardoso membros do Conselho da Revolução.

1976-09-22 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina normas relativas ao saneamento económico-financeiro das sociedades Real Companhia Velha e Real Vínicola, operando-se a sua fusão e ulterior transformação numa empresa de economia mista

1976-09-22 - Despacho Conjunto - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Orçamento e do Tesouro

Determina normas sobre o regime aplicável aos viajantes que, não possuindo passaporte, utilizem salvo-condutos nas suas deslocações a Espanha

1976-09-22 - Declaração - Ex-Ministério do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Publica o novo modelo, aprovado por despacho de 20 do corrente, da declaração a que se refere o artigo 88.º do Código do Imposto Complementar

1976-09-22 - Portaria 572/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e do Equipamento Escolar

Aplica o estabelecido no Decreto-Lei n.º 672/76, de 25 de Agosto, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e determina normas relativas à colocação de professores nas mesmas regiões.

1976-09-22 - Portaria 573/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Determina a entrada no regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, do Instituto de Higiene e Medicina Tropical.