Portaria 573/76, de 22 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde
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Fonte: Diário da República n.º 223/1976, Série I de 1976-09-22.
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Data:
1976-09-22
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Secções desta página::
Determina a entrada no regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, do Instituto de Higiene e Medicina Tropical.
Portaria 573/76
de 22 de Setembro
Tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei 576/76, de 21 de Julho, nos termos do artigo 79.º do
Decreto-Lei 413/71, de 27 de Setembro;
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte:
1.º O Instituto de Higiene e Medicina Tropical entra no regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei 413/71, de 27 de Setembro;
2.º O período de instalação conta-se a partir da posse da respectiva comissão instaladora.
Secretaria de Estado da Saúde, 18 de Agosto de 1976. - O Secretário de Estado da Saúde, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/09/22/plain-220949.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/220949.dre.pdf .
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