Declaração , de 22 de Setembro
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Corpo emitente:
Ex-Ministério do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 223/1976, Série I de 1976-09-22.
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Data:
1976-09-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Publica o novo modelo, aprovado por despacho de 20 do corrente, da declaração a que se refere o artigo 88.º do Código do Imposto Complementar
Declaração
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 45399, de 30 de Novembro de 1963, publica-se o novo modelo, aprovado por despacho de 20 do corrente, da declaração a que se refere o artigo 88.º do Código do Imposto Complementar e que substitui o anterior, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro do ano em curso.
O modelo substituído poderá continuar a ser vendido até à sua extinção, desde que seja acompanhado de uma nota de actualização contendo as alterações introduzidas no novo modelo.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 23 de Agosto de 1976. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.
(ver documento original)
O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2481927.dre.pdf .
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