Resultados para o dia 1976-08-17
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 503-F/76, de 30 de Junho, que promulga o Estatuto da Comissão Constitucional.
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Declara ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros, de 23 de Julho de 1976, que manda efectuar diversas reduções nos orçamentos dos serviços e fundos autónomos sujeitos ao visto do Ministério das Finanças.
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 503-F/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, 5.º suplemento, de 30 de Junho de 1976
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1976-08-17 - Portaria 513/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Aprova como norma definitiva o inquérito I-1398 com o n.º NP-1392.
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1976-08-17 - Portaria 514/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Aprova como norma definitiva o inquérito I-1410 com o n.º NP-1393.