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Declaração DD8256, de 17 de Agosto

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 503-F/76, de 30 de Junho, que promulga o Estatuto da Comissão Constitucional.

Texto do documento

Declaração

Declara-se que se verifica a seguinte inexactidão no Decreto-Lei 503-F/76, de 30 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, 5.º suplemento, a qual assim se rectifica:

No artigo 35.º, onde se lê: «... que poderá delegar as suas funções num dos adjuntos.», deve ler-se: «... que poderá delegar as suas funções num dos seus ajudantes.» Conselho da Revolução, 6 de Agosto de 1976. - O Secretário Permanente Adjunto, Inácio de Deus Martins Montalto, capitão I. C.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/08/17/plain-221257.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/221257.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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