1976-07-31 - DECLARAÇÃO DD9611 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-07-31 - DECLARAÇÃO DD8350 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho do Gabinete do Primeiro-Ministro, de 16 de Julho de 1976, que determina que as facilidades a que se refere o Despacho de 23 de Junho de 1976, sejam estendidas, para os trabalhadores e para José Fernando da Costa Saldanha, da Faculdade de Engenharia do Porto, até 3 de Agosto de 1976.

1976-07-31 - RESOLUÇÃO DD1379 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece um conjunto de medidas tendentes ao reequilíbrio económico-financeiro das empresa CTM/CNN/Sofamar.

1976-07-31 - Decreto-Lei 646/76 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços.

1976-07-31 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece um conjunto de medidas tendentes ao reequilíbrio económico-financeiro das empresa CTM/CNN/Sofamar

1976-07-31 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o despacho do Gabinete do Primeiro-Ministro publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 16 de Julho de 1976

1976-07-31 - Portaria 466/76 - Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio não Alimentar

Fixa os preços de pesticidas de uso agrícola submetidos ao regime de preços máximos.

1976-07-31 - Decreto 647/76 - Ministérios do Comércio Interno e da Comunicação Social

Estabelece normas relativas à exposição e venda de objectos e meios de comunicação social de conteúdo pornográfico ou obsceno, apenas permitida em estabelecimentos devidamente licenciados para o efeito.

1976-07-31 - Decreto-Lei 648/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria-Geral

Atribui à Editorial do Ministério da Educação e Investigação Científica (EMEIC) autonomia administrativa e financeira e estabelece normas ao seu regular funcionamento, cabendo-lhe assegurar a edição e distribuição de trabalhos e obras produzidas pelos serviços centrais do Ministério.

1976-07-31 - Decreto-Lei 649/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria-Geral

Altera o regime de instalação das escolas do ensino superior, criadas com base no Decreto Lei 402/73, de 11 de Agosto. Estabelece normas sobre a constituição das comissões instaladoras e conselhos administrativos das referidas escolas.