1976-07-24 - PORTARIA 449/76 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

Aprova como normas definitivas os estudos E-1278, E-1760 e E-1761.

1976-07-24 - DESPACHO DD4338 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Dispensa em certos casos o cumprimento das formalidades exigidas na parte final do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto n.º 34419, de 23 de Fevereiro de 1945 (abono de ajudas de custo para as deslocações superiores a noventa dias).

1976-07-24 - DECLARAÇÃO DD8332 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros de 15 de Julho de 1976, que autoriza a prestação de aval do Estado a favor do Fundo de Fomento da Habitação (ou Sociedade Financeira Portuguesa).

1976-07-24 - DESPACHO MINISTERIAL DD26 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Estabelece a composição do grupo de trabalho da empresa.

1976-07-24 - DESPACHO DD4349 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

Aprova o programa de investimentos da Companhia União Fabril os próximos cinco anos.

1976-07-24 - DECLARAÇÃO DD8333 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-07-24 - Portaria 446/76 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Finanças

Constitui o quadro da secretaria do Tribunal de Família de Lisboa.

1976-07-24 - Decreto 604/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais

Aplica aos educadores de infância e auxiliares de educação dos estabelecimentos e serviços oficiais dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais o disposto nos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho.

1976-07-24 - Decreto-Lei 605/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Altera os artigos 1786º, 1788º, 1794º e 1795º do Código Civil, prevendo-se os requisitos da separação judicial de pessoas e bens por mútuo consentimento, a separação provisória, o divórcio litigioso e o divórcio por mútuo consentimento. Altera ainda os artigos 1404º a 1408º e 1419º, 1420º 1421º, 1423º e 1424º do Código de Processo Civil, que disciplinam matérias relativas ao inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de validade ou anulação de casamento, responsabilidade pelas custas, pro (...)

1976-07-24 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 15 de Julho de 1976