Resultados para o dia 1976-06-07
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Rectifica o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República.
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Determina que os trabalhadores saneados do Banco da Agricultura devem ser restituídos à situação profissional que sempre tiveram no Banco.
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 354/76, de 13 de Maio, que dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º e à alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 352/75, de 7 de Julho (extinção da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos)
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Concede o aval do Estado a uma operação de crédito de 30000 contos, elevando para 60000 contos os financiamentos avalizados pelo Estado a favor da empresa Radiotelevisão Portuguesa.
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Concede o aval do Estado a favor da Cive - Companhia Industrial Vidreira, S. A. R. L., até ao montante de 32000 contos.
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Atribui as funções descritas no n.º 3.º da resolução do Conselho de Ministros de 30 de Abril de 1976 ao consultor económico do Banco de Portugal Dr. Álvaro Ramos Pereira.
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Concede um aval do Estado à CP - Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses no montante de 775000 contos.
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1976-06-07 -
Resolução do Conselho de Ministros
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Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina que os trabalhadores saneados do Banco da Agricultura devem ser restituídos à situação profissional que sempre tiveram no Banco
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Ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República
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1976-06-07 -
Portaria
341/76 -
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Santarém.
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