1976-05-29 - DECLARAÇÃO DD8893 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 50/76, de 29 de Janeiro, que expropria um prédio rústico designado «Herdade de Sanchares», no concelho de Alcácer do Sal.

1976-05-29 - DECLARAÇÃO DD8894 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 135/76, de 11 de Março, que altera o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 48566, de 3 de Setembro de 1968 (estabelecimentos fabris militares).

1976-05-29 - RECTIFICAÇÃO DD208 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 540/75, de 27 de Setembro, que dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 273-B/75, de 3 de Junho (regime de revisão de preços de empreitadas de obras públicas).

1976-05-29 - Declaração - Estado-Maior-General das Forças Armadas

De ter sido rectificada a Portaria n.º 50/76, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1976

1976-05-29 - Portaria 325/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta com um lugar de oficial de diligências o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Odemira.

1976-05-29 - Decreto-Lei 421/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Fixa os limites de emissão das moedas de 2$50 e 5$00.

1976-05-29 - Decreto-Lei 422/76 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Tesouro e dos Investimentos Públicos

Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas.

1976-05-29 - Decreto 423/76 - Ministério das Obras Públicas

Aprova o quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e Controle do Ministério das Obras Públicas.

1976-05-29 - Decreto-Lei 424/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Cria o boletim Escola Democrática, publicação periódica da Direcção-Geral do Ensino Básico, e estabelece a sua estrutura e respectivas atribuições.

1976-05-29 - Decreto-Lei 425/76 - Ministério do Trabalho

Define a nova orgânica da Comissão Permanente de Reabilitação e suas atribuições.

1976-05-29 - Decreto-Lei 424-A/76 - Presidência do Conselho de Ministros

Permite a substituição dos Deputados à Assembleia da República enquanto exercem funções governamentais.

1976-05-29 - Decreto 424-B/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica

Estabelece normas respeitantes à classificação profissional dos docentes dos ensinos preparatório e secundário.

1976-05-29 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 540/75, de 27 de Setembro, que dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 273-B/75, de 3 de Junho (regime de revisão de preços de empreitadas de obras públicas)

1976-05-29 - Decreto-Lei 424-C/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Acresce de dezoito meses o prazo inicial relativo às concessões do direito de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na plataforma continental portuguesa.