1976-04-22 - DESPACHO DD4566 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO URBANISMO E CONSTRUÇÃO

Fixa os quantitativos do crédito para a habitação.

1976-04-22 - DECLARAÇÃO DD8794 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-04-22 - DECLARAÇÃO DD8795 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 219/76, de 27 de Março, que torna extensivo às praças dos quadros permanentes o subsídio mensal de guarnição estabelecido para os oficiais e sargentos do Exército, da Armada e da Força Aérea.

1976-04-22 - DESPACHO DD4565 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa as remunerações a abonar mensalmente, a título de horas suplementares, ao pessoal do Polígono de Acústica Submarina dos Açores.

1976-04-22 - AVISO DD3455 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Haiti depositado, em 29 de Dezembro de 1975, o seu instrumento de ratificação do Protocolo para a contínuação em vigor do Acordo Internacional do Café, 1968, prorrogado.

1976-04-22 - DECLARAÇÃO DD8796 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

1976-04-22 - Portaria 252/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Define as especialidades do Exército que os militares poderão declarar como preferência no acto da inspecção ou da incorporação, bem como as regalias que passarão a usufruir como especialistas.

1976-04-22 - Decreto-Lei 287/76 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças, a celebrar com o Banco de Fomento Nacional um contrato, cujas cláusulas constam em anexo, destinado a cobrir os riscos de outro a celebrar entre este Banco e o Banque Européenne d'Investissement, com vista a financiar investimentos nos sectores industrial e do turismo.

1976-04-22 - Portaria 253/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado

Cria no Ministério das Finanças o Núcleo de Modernização Administrativa.

1976-04-22 - Decreto-Lei 288/76 - Ministérios das Finanças e do Comércio Externo

Redefine o regime dos contratos de desenvolvimento para a exportação.

1976-04-22 - Decreto-Lei 289/76 - Ministérios das Finanças e do Comércio Externo

Estabelece um novo sistema de crédito à exportação .

1976-04-22 - Despacho - Ministérios das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção

Fixa as remunerações a abonar mensalmente, a título de horas suplementares, ao pessoal do Polígono de Acústica Submarina dos Açores

1976-04-22 - Declaração - Ministério da Indústria e Tecnologia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1976-04-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do Haiti depositado, em 29 de Dezembro de 1975, o seu instrumento de ratificação do Protocolo para a contínuação em vigor do Acordo Internacional do Café, 1968, prorrogado

1976-04-22 - Portaria 254/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Viação

Introduz alterações nos artigos 3.º e 6.º do Regulamento do Código da Estrada.