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Declaração DD8796, de 22 de Abril

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Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

Texto do documento

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:

(ver documento original) No capítulo 17.º «Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos», onde consta:

Artigo 193.º «Transferências - Empresas» ... 17500000$00 Artigo 194.º «Transferências - Empresas» ... 12500000$00 ... 30000000$00 passa a constar (ver nota a):

Artigo 193.º «Transferências - Sector público» ... 17500000$00 Artigo 194.º «Transferências - Sector público» ... 12500000$00 ... 30000000$00

Alterações na separata 2

(ver documento original) (nota a) Despacho de 18 de Março de 1976. Acordo prévio em despacho de 25 de Março de 1976.

11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Abril de 1976. - O Director, Manuel Venâncio Santos da Fonseca.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/04/22/plain-226190.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/226190.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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