Declaração DD8796, de 22 de Abril
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 95, de 22.04.1976, Pág. 869
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Data:
1976-04-22
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De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do
Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:
(ver documento original) No capítulo 17.º «Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos», onde consta:
Artigo 193.º «Transferências - Empresas» ... 17500000$00 Artigo 194.º «Transferências - Empresas» ... 12500000$00 ... 30000000$00 passa a constar (ver nota a):
Artigo 193.º «Transferências - Sector público» ... 17500000$00 Artigo 194.º «Transferências - Sector público» ... 12500000$00 ... 30000000$00
Alterações na separata 2
(ver documento original) (nota a) Despacho de 18 de Março de 1976. Acordo prévio em despacho de 25 de Março de 1976.
11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Abril de 1976. - O Director, Manuel Venâncio Santos da Fonseca.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/04/22/plain-226190.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/226190.dre.pdf .
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