1976-04-20 - AVISO DD3451 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Turquia depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares.

1976-04-20 - DECLARAÇÃO DD8791 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 242/76, de 7 de Abril, que fixa os novos vencimentos das forças militarizadas.

1976-04-20 - DESPACHO DD4563 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

Cria a Comissão Nacional do Transporte Aéreo (CNTA).

1976-04-20 - Decreto-Lei 282/76 - Conselho da Revolução

Determina que o quadro do pessoal dos Serviços de Polícia e de Transportes da Marinha (QPSPTM), criado pelo Decreto-Lei n.º 190/75 e constituído por pessoal militarizado, passe a designar-se quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM).

1976-04-20 - Decreto-Lei 283/76 - Conselho da Revolução

Insere disposições relativas ao reajustamento dos quantitativos dos subsídios de embarque correspontes às colunas I, II e IV da tabela I anexa ao Decreto nº 41045 de 29 de Março de 1957, fixados pelo Decreto nº 329/73 de 3 de Julho.

1976-04-20 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 242/76, que fixa os novos vencimentos das forças militarizadas

1976-04-20 - Despacho - Estado-Maior da Força Aérea e Ministérios do Comércio Externo, dos Negócios Estrangeiros e dos Transportes e Comunicações

Cria a Comissão Nacional do Transporte Aéreo (CNTA) Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1976-04-20 - Decreto-Lei 284/76 - Ministérios da Administração Interna e do Comércio Interno

Torna aplicável, com as necessárias adaptações, aos organismos de coordenação económica, o disposto no Decreto Lei 656/74 de 23 de Novembro, que define linhas gerais de política e gestão de recursos humanos na função pública.

1976-04-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Torna público ter o Governo da Turquia depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares