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Declaração , de 20 de Abril

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Sumário

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 242/76, que fixa os novos vencimentos das forças militarizadas

Texto do documento

Declaração

Segundo comunicação dos Ministérios da Administração Interna e das Finanças, o Decreto-Lei 242/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 83, de 7 de Abril, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No sumário e no diploma, onde se lê: «Decreto 242/76», deve ler-se: «Decreto-Lei 242/76».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Abril de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2481565.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-04-07 - Decreto 242/76 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    Fixa os novos vencimentos das forças militarizadas.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-07 - DECRETO LEI 242/76 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Fixa os novos vencimentos das forças militarizadas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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