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Declaração
Segundo comunicação dos Ministérios da Administração Interna e das Finanças, o Decreto-Lei 242/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 83, de 7 de Abril, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No sumário e no diploma, onde se lê: «Decreto 242/76», deve ler-se: «Decreto-Lei 242/76».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Abril de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-04-07 -
Decreto
242/76 -
Ministérios da Administração Interna e das Finanças
Fixa os novos vencimentos das forças militarizadas.
1976-04-07 -
DECRETO LEI
242/76 -
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Fixa os novos vencimentos das forças militarizadas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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