1976-04-12 - DESPACHO MINISTERIAL DD96 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa os quantitativos de abono diário de alimentação ao pessoal da PSP.

1976-04-12 - DESPACHO DD4551 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia uma comissão de inquérito para apuramento de eventuais responsabilidades por parte das administrações, gerências e elementos do pessoal das empresas de Organizações Cancela.

1976-04-12 - DECLARAÇÃO DD8721 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 147/76, de 15 de Março, que manda aprovar o quadro do pessoal dos Recolhimentos da Capital.

1976-04-12 - Decreto-Lei 270/76 - Conselho da Revolução

Determina que durante o ano lectivo de 1975-1976 seja facultada a eliminação da Academia Militar aos alunos que a requeiram, em qualquer altura dos cursos que frequentam, não ficando obrigados a qualquer indemnização financeira ao Estado.

1976-04-12 - Decreto-Lei 271/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Autoriza o Estado-Maior da Força Aérea a alienar material aéreo, munições ou equipamentos militares não necessários à mobilização das forças armadas, nem cativos a obrigações internacionais assumidas pelo Estado.

1976-04-12 - Despacho - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia uma comissão de inquérito para apuramento de eventuais responsabilidades por parte das administrações, gerências e elementos do pessoal das empresas de Organizações Cancela

1976-04-12 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 147/76, de 15 de Março, que manda aprovar o quadro do pessoal dos Recolhimentos da Capital

1976-04-12 - Despacho Ministerial - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Fixa os quantitativos de abono diário de alimentação ao pessoal da PSP

1976-04-12 - Portaria 216/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Arouca.

1976-04-12 - Portaria 217/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva o estudo E-1718.