1976-11-09 - Portaria 658/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca do Funchal.

1976-11-09 - Portaria 659/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Eleva à 2.ª classe o Cartório Notarial de Valpaços.

1976-11-09 - Declaração - Ex-Ministério do Comércio Externo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a declaração da Presidência do Conselho de Ministros respeitante à rectificação do Decreto-Lei n.º 643/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 31 de Agosto

1976-11-09 - Decreto-Lei 812/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior

Estabelece normas relativas ao provimento definitivo de professores do ensino superior.

1976-11-09 - Portaria 660/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Cria o Centro de Saúde Mental de Aveiro, que exercerá a sua actividade na área do distrito de Aveiro.

1976-11-09 - Decreto-Lei 813/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Reestrutura a comissão administrativa conjunta das empresas CNN/CTM e cria um departamento de transportes especializados.

1976-11-09 - Decreto 814/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Autoriza a fusão da Sociedade de Construções Metálicas Lda., por incorporação na Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos.

1976-11-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna pública a versão portuguesa da Decisão n.º 3/76 do Comité Misto Portugal-CEE, adoptada em 18 de Agosto de 1976