Portaria 658/76, de 9 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
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Fonte: Diário da República n.º 262/1976, Série I de 1976-11-09.
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Data:
1976-11-09
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Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca do Funchal.
Portaria 658/76
de 9 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca do Funchal seja aumentado com as seguintes unidades:
2 ajudantes de escrivão;
1 escriturário-dactilógrafo.
Ministério da Justiça, 22 de Outubro de 1976. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/11/09/plain-219634.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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