1976-11-15 - DESPACHO DD3331 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Investigação Científica da competência para autorizar a criação de lugares do quadro geral do ensino primário em estabelecimentos de assistência, bem como para autorizar a equiparação de habilitações.

1976-11-15 - DESPACHO DD4272 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Esclarece que os funcionários ou agentes aposentados e posteriormente nomeados ao abrigo do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969, se consideram abrangidos pelo disposto no n.º 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 330/76, de 7 de Maio.

1976-11-15 - RESOLUÇÃO DD1310 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concede o aval do Estado aos compromissos assumidos pelo Gabinete da Área de Sines nos contratos celebrados em 27 de Agosto de 1976 e 13 de Setembro de 1976 destinados ao fornecimento de tubagem para o empreendimento de Sines.

1976-11-15 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede o aval do Estado aos compromissos assumidos pelo Gabinete da Área de Sines nos contratos celebrados em 27 de Agosto de 1976 e 13 de Setembro de 1976 destinados ao fornecimento de tubagem para o empreendimento de Sines

1976-11-15 - Despacho - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Delega no Ministro de Estado, Prof. Engenheiro Henrique de Barros, a competência relativa à Comissão da Condição Feminina

1976-11-15 - Portaria 675/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Évora.

1976-11-15 - Portaria 676/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Portimão.

1976-11-15 - Portaria 677/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Constitui, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1976, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Caracas.

1976-11-15 - Portaria 678/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Suprime os artigos 184.º, 185.º e 186.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, promulgado pelo Decreto n.º 41668, de 7 de Junho de 1958, e acrescenta ao referido Regulamento, os artigos 163.º-A a 163.º-F.