Esclarece que os funcionários ou agentes aposentados e posteriormente nomeados ao abrigo do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969, se consideram abrangidos pelo disposto no n.º 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 330/76, de 7 de Maio.

Despacho

1. Nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 330/76, de 7 de Maio, esclarece-se que os funcionários ou agentes aposentados e posteriormente nomeados ao abrigo do artigo 30.º do Decreto-Lei 49410, de 24 de Novembro de 1969, se consideram abrangidos pelo disposto no n.º 1.º do artigo 1.º do referido Decreto-Lei 330/76.

2. Todavia, para atribuição das diuturnidades será considerado, somente, o tempo de serviço público prestado posteriormente à aposentação.

Ministérios da Administração Interna e das Finanças, 2 de Novembro de 1976. - O Ministro da Administração Interna, Manuel da Costa Brás. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-11-24 - Decreto-Lei 49410 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Insere disposições diversas sobre vencimentos e regalias económico-sociais dos servidores do Estado, bem como sobre quadros e categorias.

• 1976-05-07 - Decreto-Lei 330/76 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

  Estabelece a concessão de diuturnidades aos trabalhadores da função pública.