1976-10-09 - DECLARAÇÃO DD8134 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1976-10-09 - DESPACHO DD4279 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias do interesse exclusivo do território de Macau, salvo quanto à sua ratificação.

1976-10-09 - AVISO DD3179 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Popular Democrática da Argélia aceitado as emendas feitas à Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental que foram adoptadas pela resolução A.358 (IX) da Assembleia da Organização.

1976-10-09 - DECLARAÇÃO DD8135 - MINISTÉRIO DA COOPERAÇÃO

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-10-09 - Despacho - Presidência da República

Delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias do interesse exclusivo do território de Macau, salvo quanto à sua ratificação

1976-10-09 - Decreto-Lei 717/76 - Conselho da Revolução

Define a nova estrutura e competências dos comandos territoriais da Armada, os quais se classificam nos seguintes tipos: Comandos navais, Comandos de zona marítima e Comandos de defesa marítima de portos.

1976-10-09 - Decreto-Lei 718/76 - Conselho da Revolução

Determina que nos quadros do activo dos oficiais da Armada seja criada a classe de oficiais técnicos, em substituição da classe de oficiais do serviço geral.

1976-10-09 - Declaração - Ex-Ministério da Cooperação - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

1976-10-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da República Popular Democrática da Argélia aceitado as emendas feitas à Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental que foram adoptadas pela resolução A.358 (IX) da Assembleia da Organização

1976-10-09 - Decreto-Lei 719/76 - Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Ministro

Define a competência do Ministério do Comércio e Turismo e dos serviços que dele dependem.

1976-10-09 - Decreto-Lei 720/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961, que atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime exclusivo para a metrópole e para ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas.

1976-10-09 - Decreto-Lei 720-A/76 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo

Autoriza os Ministros do Plano e da Coordenação Económica, das Finanças e doComércio e Turismo a fixar, por portaria conjunta, os produtos cuja importação fique sujeita a contingentação, bem como o respectivo regime.

1976-10-09 - Decreto-Lei 720-B/76 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo

Altera a sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, aplicável às mercadorias constantes dos anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 225-G/76, de 31 de Março.

1976-10-09 - Decreto-Lei 720-C/76 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo

Publica lista de mercadorias cuja importação fica sujeita à efectivação de depósito prévio em instituição de crédito autorizada a exercer o comércio de câmbios.