1975-09-29 - DECLARAÇÃO DD8590 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 200, de 30 de Agosto de 1975.

1975-09-29 - Decreto 542/75 - Conselho da Revolução

Dá nova redacção aos artigos 17.º, 23.º, 24.º, 35.º e 42.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 454/70.

1975-09-29 - Portaria 582/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Extingue o Comando da Defesa Marítima do Porto de Santo António do Zaire, a Estação Radionaval de Santo António do Zaire e os Postos Radionavais de Noqui e Cabeça de Cobra.

1975-09-29 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 200, de 30 de Agosto de 1975

1975-09-29 - Decreto-Lei 543/75 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Descolonização - Direcção-Geral de Fazenda

Concede melhorias de carácter social aos servidores dos territórios ultramarinos nas situações de aguardar aposentação, aposentados e reformados, bem como aos demais pensionistas.

1975-09-29 - Decreto-Lei 544/75 - Ministério da Administração Interna

Insere disposições relativamente ao regime de faltas e licenças dos trabalhadores da função pública, designadamente no que diz respeito à licença por doença e à redução do período de férias.

1975-09-29 - Decreto-Lei 545/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas

Determina que seja a Junta Autónoma das Estradas a partir de 1 de Janeiro de 1976, a administrar as verbas do Fundo de Renovação de Material, a que se refere o Decreto-Lei n.º 39253, de 24 de Junho de 1953, e procede à revogação deste diploma.

1975-09-29 - Decreto-Lei 546/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair um empréstimo de 100000 contos junto da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e regula a respectiva amortização.