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  • Tem documento Em vigor 1975-09-23 - RESOLUÇÃO DD1250 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Exclui do âmbito da Comissão Administrativa para as Empresas Turísticas do Algarve a empresa Planal - Sociedade de Planeamento e Desenvolvimento do Algarve, S.A.R.L., e cria uma comissão administrativa para a sua administração, fixando a respectiva composição.

  • Tem documento Em vigor 1975-09-23 - RESOLUÇÃO DD1478 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Nomeia uma comissão administrativa para a Seicla - Sociedade de Empreendimentos Industriais de Construções Leacok, S. A. R. L., e define as suas atribuições.

  • Tem documento Em vigor 1975-09-23 - DECLARAÇÃO DD8583 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1975-09-23 - Decreto-Lei 520/75 - Conselho da Revolução

    Cria, na dependência do Conselho da Revolução, o Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM).

  • Tem documento Em vigor 1975-09-23 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Nomeia uma comissão administrativa para a Seicla - Sociedade de Empreendimentos Industriais de Construções Leacok, S. A. R. L., e define as suas atribuições

  • Tem documento Em vigor 1975-09-23 - Decreto-Lei 521/75 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Suprime o imposto de justiça e os custos criminais aplicados a arguidos, em processos por crimes políticos e outras infracções da mesma natureza, amnistiados pelo Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1975-09-23 - Portaria 574/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Efectua transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios.

  • Tem documento Em vigor 1975-09-23 - Declaração - Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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