1975-09-23 - RESOLUÇÃO DD1250 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exclui do âmbito da Comissão Administrativa para as Empresas Turísticas do Algarve a empresa Planal - Sociedade de Planeamento e Desenvolvimento do Algarve, S.A.R.L., e cria uma comissão administrativa para a sua administração, fixando a respectiva composição.

1975-09-23 - RESOLUÇÃO DD1478 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia uma comissão administrativa para a Seicla - Sociedade de Empreendimentos Industriais de Construções Leacok, S. A. R. L., e define as suas atribuições.

1975-09-23 - DECLARAÇÃO DD8583 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1975-09-23 - Decreto-Lei 520/75 - Conselho da Revolução

Cria, na dependência do Conselho da Revolução, o Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM).

1975-09-23 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia uma comissão administrativa para a Seicla - Sociedade de Empreendimentos Industriais de Construções Leacok, S. A. R. L., e define as suas atribuições

1975-09-23 - Decreto-Lei 521/75 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Suprime o imposto de justiça e os custos criminais aplicados a arguidos, em processos por crimes políticos e outras infracções da mesma natureza, amnistiados pelo Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril.

1975-09-23 - Portaria 574/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Efectua transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios.

1975-09-23 - Declaração - Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério